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Ofício nº 72/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.291/2025
Registro, 26 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.291/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA,
LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação refere-se à anulação parcial no valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e
quatrocentos reais), transferindo o Recurso de CadÚnico – Fonte 5 - de Material de Consumo – 3.3.90.30 e
Equipamentos e Material Permanente – 4.4.90.52 para utilização no Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal - 3.1.90.11 com o objetivo de utilizar o recurso e evitar redução no repasse de valores do Governo Federal.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2ABD-BD6E-5EE3-E30A e informe o código 2ABD-BD6E-5EE3-E30A
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PROJETO DE LEI Nº 2.291 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO
O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2305 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
ELEMENTO (Criar) – 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.400,00
TOTAL GERAL R$ 17.400,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 2305 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
ELEMENTO (194) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
ELEMENTO (198) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.400,00
TOTAL GERAL R$ 17.400,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de agosto de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2ABD-BD6E-5EE3-E30A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 26/08/2025 15:10:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 26/08/2025 15:57:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 26/08/2025 16:08:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 01/09/2025 16:39:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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