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Ofício nº 70/2025-SA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.289/2025
Registro, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência
o Projeto de Lei nº 2.289/2025, que “INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP,
AUTORIZA SUA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DEFINE SUAS MODALIDADES, DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO,
DESTINAÇÃO DE RECURSOS E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A iniciativa encontra amparo na Lei Federal nº 13.756/2018, bem como na decisão do Supremo Tribunal
Federal na ADI 4986 (julgada em 2020), que reconheceu a competência concorrente de Estados, Distrito Federal e
Municípios para instituírem serviços lotéricos.
Com a presente proposta, o Município de Registro busca, prioritariamente, assegurar a cobertura dos passivos
e o equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores municipais. Essa medida trará benefícios
diretos à sustentabilidade do sistema previdenciário, reduzindo a necessidade de aportes diretos do Tesouro Municipal.
Adicionalmente, o Projeto de Lei prevê mecanismos de transparência, auditoria e controle, bem como práticas
de ética e responsabilidade social na exploração do serviço. Essas medidas visam assegurar que a arrecadação e a
operação da Loteria Municipal ocorram de forma íntegra, segura e em conformidade com as melhores práticas de
governança, prevenindo riscos sociais e reforçando a confiança da população na correta destinação dos recursos públicos.
Cabe destacar que esta proposta surgiu por iniciativa da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS,
tendo sido discutida e aprovada em seu Conselho de Administração. O que reforça sua legitimidade e a participação
institucional na construção da medida ora submetida a esta Casa Legislativa.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Senhores Vereadores, confiantes
de que sua aprovação representará um avanço significativo para a sustentabilidade previdenciária e para o
fortalecimento das políticas públicas de Registro.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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PROJETO DE LEI Nº 2.289 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, AUTORIZA SUA EXPLORAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA, DEFINE SUAS MODALIDADES, DISPÕE
SOBRE A ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO DE RECURSOS E
FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a LOTERIA MUNICIPAL DE REGISTRO, com fundamento na Decisão da ADI Nº 4986 do STF, com o
objetivo de explorar as modalidades lotéricas e jogos de aposta autorizados pela Legislação Federal pertinente.
§ 1°. O serviço público de Loteria Municipal de Registro poderá ter como objeto a exploração de quaisquer das
modalidades lotéricas instituídas pela União, previstas na legislação federal.
§ 2º. Considera-se jogo lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, para
obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza.
CAPÍTULO II – DA EXPLORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento será responsável pela regulação, controle, fiscalização e
normatização do serviço público de loteria, bem como a aplicação de sanções ao operador do serviço quando verificar a
ocorrência de infração à lei, ao regulamento ou ao instrumento de delegação.
§ 1°. Cabe à Controladoria Geral do Município o apoio a fiscalização.
§ 2°. Os jogos da Loteria Municipal serão regulados por meio de seus respectivos planos lotéricos, que serão aprovados
pela Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
§ 3°. É facultado ao Poder Concedente exigir, no instrumento de delegação do serviço, que o operador faça a contratação
de verificador independente, o qual terá a atribuição de dar apoio à Secretaria Municipal Fazenda e Orçamento no
exercício da sua competência fiscalizatória.
Art. 3º. A exploração da Loteria Municipal poderá ser realizada diretamente, por meio de concessão e/ou permissão,
parceria público-privada (PPP) ou outro instrumento jurídico admitido, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, devendo, se o caso, ser precedida de licitação na modalidade
adequada.
Parágrafo único. A contratada será responsável por toda a infraestrutura, plataforma, sorteios, pagamento de prêmios,
suporte, marketing e relatórios, devendo apresentar garantias de execução, caução, plano de jogos, certificações técnicas
de software e hardware, práticas de jogo responsável, mecanismos de compliance, controle antifraude e rastreamento de
meios de pagamento, entre outros documentos ou procedimentos necessários.
Art. 4º. O serviço de loterias será franqueado ao público de apostadores em canais de venda digital e em pontos de venda
físico, dispondo de meios de apoio e suporte.
Parágrafo único. As ações de comunicação, divulgação, propaganda e publicidade relativas ao serviço de loterias,
veiculadas pelo Poder Concedente ou pelo operador do serviço lotérico, deverão guardar harmonia com as melhores
práticas de responsabilidade social relacionadas à exploração de loterias com pagamento de prêmios e com a
regulamentação vigente.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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Art. 5º. Os prazos de resgate das apostas, bem como a suas hipóteses de suspensão ou interrupção serão
regulamentados por decreto do Poder Executivo.
§ 1º. A ausência de resgate importará na decadência do direito ao recebimento do prêmio.
§ 2º. Os valores, mercadorias e bens não resgatados oportunamente serão revertidos ao Município de Registro para
destinação ao custeio da seguridade social.
CAPÍTULO III – DAS MODALIDADES E DA ARRECADAÇÃO
Art. 6º. O Município poderá exigir, como condição para a delegação por concessão da exploração da Loteria Municipal, o
pagamento de outorga onerosa, na forma prevista no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/1995.
§ 1º. A outorga poderá ser estabelecida em valor fixo, percentual sobre a receita bruta ou sobre a Receita Bruta de Jogos
(GGR), ou ainda em modelo híbrido.
§ 2º. O valor da outorga, bem como a forma e periodicidade de recolhimento, deverá constar expressamente no edital de
licitação e no contrato de concessão, embasado em estudo técnico de viabilidade econômico-financeira.
Art. 7º. São modalidades lotéricas permitidas:
I – Loteria passiva: bilhete com número fixo, já impresso, comprado pelo apostador;
II – Prognósticos numéricos: o apostador escolhe números e participa de sorteios;
III – Prognósticos esportivos: o apostador prevê o resultado de eventos esportivos;
IV – Loteria instantânea: revela na hora se houve premiação, geralmente em bilhete físico ou digital;
V – Quota fixa: prêmio fixo definido no momento da aposta, independentemente do total arrecadado;
VI – Prognóstico específico: concursos especiais previstos na legislação federal;
VII – Outras permitidas por legislação federal.
Art. 8º. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
conforme definido na legislação municipal vigente.
Art. 9º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao órgão municipal competente, que poderá celebrar
convênios ou outros instrumentos jurídicos contratuais com entidades públicas ou privadas para assegurar o
cumprimento das normas desta lei.
Art. 10. O Município, por meio do órgão de controle interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços
lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art. 11. A arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos municipais será destinada, ao
pagamento dos prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e, após essas deduções, o
saldo remanescente será destinado à Organização Municipal de Seguridade Social, com a finalidade de cobertura de
passivos e aportes necessários ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social.
§ 1°. Na ausência de déficit atuarial no regime próprio de previdência, o Poder Executivo poderá destinar os recursos
arrecadados para ações prioritárias de interesse público, preferencialmente ao financiamento de ações, projetos e aporte
de recursos de custeio nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura, saúde, segurança pública e
infraestrutura urbana, mediante prévia justificativa técnica e orçamentária.
§ 2°. A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento disciplinará a forma de entrega dos valores destinados à seguridade
social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 12. A operadora da loteria deverá apresentar relatórios financeiros periódicos, de auditoria e de movimentação,
inclusive segregação por meios de pagamento (split).
Parágrafo único. A Prefeitura poderá instituir comissão de fiscalização e exigir que os sistemas adotados sejam auditáveis
e em conformidade com padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da
Lei Federal nº 9.613/1998.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento editará
as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de agosto de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31DE-1BDC-E43D-EF00
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 02/09/2025 14:41:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 02/09/2025 15:13:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/09/2025 15:43:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/09/2025 15:50:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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