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Ofício nº 77/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.294/2025
Registro, 02 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.294/2025, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS E
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023”.
A atualização da PGV é uma medida exigida pelos órgãos de controle externo, em especial pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que há anos recomenda que o Município de Registro observe a necessidade de
revisão periódica da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A citar, como exemplos, os
processos TCSP 03252.989.20-7 (2020), TCSP 7235.989.20-9 (2021), TCSP 4282.989.22-7 (2022) e o TCSP 4463.989.23-6
(2023).
Ressalte-se que a última atualização da PGV ocorreu em 2002, ou seja, há mais de duas décadas,
configurando defasagem que compromete a justiça fiscal e expõe o Município a apontamentos técnicos e riscos de
responsabilização dos gestores. Cabe ainda destacar que, no âmbito do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
(IEGM), o Tribunal de Contas tem reiteradamente apontado a ausência de atualização da PGV como uma fragilidade da
gestão tributária municipal, o que reforça a necessidade da presente iniciativa.
Além disso, o presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar dispositivos introduzidos pela Emenda
Constitucional nº 132/2023 — reforma tributária aprovada pelo Governo Federal — que trouxe aos Municípios a
prerrogativa de atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) por meio de decreto, desde que prevista em lei municipal.
Essa inovação normativa confere maior autonomia e agilidade à administração tributária, ao mesmo tempo em que
preserva a segurança jurídica e o alinhamento com as diretrizes constitucionais.
É importante destacar que a proposta não estabelece novos valores de referência, apenas cria os critérios e a
autorização legal para que, futuramente, sejam realizados estudos técnicos aprofundados, com observância aos
princípios de razoabilidade e justiça tributária. Dessa forma, assegura-se que nenhum contribuinte será penalizado por
avaliações desproporcionais ou arbitrárias, visto que eventuais divergências poderão ser analisadas e revistas pela
Comissão de Recursos da PGV, a ser instituída com representação técnica e imparcial.
O projeto, ainda, estabelece mecanismos de transparência e controle, com previsão expressa da Comissão de
Recursos da PGV, assegurando que o processo de revisão seja realizado de forma técnica, justa e imparcial.
Outro ponto relevante é a inclusão, no presente projeto, da criação de critérios específicos para a tributação
de diferentes tipos de galpões, considerando sua estrutura e padrão construtivo (abertos, fechados de um piso e
fechados de dois pisos). Essa medida visa corrigir distorções, estabelecer parâmetros mais justos de avaliação e
assegurar que cada tipo de edificação contribua de acordo com sua realidade e valor de mercado, em consonância com
os princípios de equidade tributária.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E706-6D7C-FF5C-3A97 e informe o código E706-6D7C-FF5C-3A97
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Por fim, salienta-se que o projeto encontra amparo constitucional, legal e técnico, sendo medida
indispensável para adequar a legislação municipal às normas federais vigentes, atender às recomendações dos órgãos
de controle e garantir maior equidade tributária.
Diante do exposto, encaminha-se à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
certos de que sua aprovação representará um avanço significativo para a modernização da gestão fiscal do Município e
para a promoção da justiça social em Registro.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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PROJETO DE LEI Nº 2.294 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS E
REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do disposto no artigo 156, III da Constituição Federal,
a ATUALIZAR a PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, através de Decreto, observando a tanto os seguintes critérios:
I – Considerar fatores de localização do imóvel;
II – Considerar como base para atualização da PGV os valores do mercado imobiliário do município;
III – Considerar a situação do imóvel quanto a sua topografia;
IV – Considerar a situação do imóvel quanto à pedologia do solo;
V – Considerar a situação do imóvel quanto à restrição ambiental;
VI – Considerar a situação do imóvel quanto a sua regularidade documental;
VII – Considerar a situação do imóvel quanto à infraestrutura instalada.
Art. 2º. A Planta Genérica de Valores – PGV utilizada para a apuração do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU deverá ser revisada obrigatoriamente numa periodicidade não superior a 4 anos.
Parágrafo Único. A próxima revisão da Planta Genérica de Valores – PGV se dará obrigatoriamente em até 3
anos da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. Fica criada a Comissão de Recursos da Planta Genérica de Valores, devendo subsidiar as decisões em
recursos de primeira instancia, avaliando eventuais disparidades nos valores atribuídos pela PGV considerando
restrições de uso ou fatores não evidenciados nos critérios de avaliação.
§ 1º. A Comissão de Recursos da Planta Genérica de Valores será composta dos seguintes membros:
I – Um representante do Setor Tributário do Município;
II – Um representante do Setor de Fiscalização do Obras do Município;
III – Um representante do Conselho Regional de Corretores do Imóveis;
IV – Um representante do Conselho Regional de Engenharia a Agronomia.
§ 2º. O executivo municipal regulamentara o funcionamento da Comissão de Recursos da Planta Genérica de
Valores quando da expedição do Decreto de atualização da PGV.
Art. 4º. Para fins da tributação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, ficam criados três tipos de
edificação considerada no Projeto como “Galpão” conforme a seguir:
1) – Galpão Aberto com valor metro quadrado de R$ 260,00;
2) – Galpão Fechado de 1 piso com valor metro quadrado de R$ 730,00;
3) – Galpão Fechado de 2 pisos com valor metro quadrado de R$ 1.200,00.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E706-6D7C-FF5C-3A97 e informe o código E706-6D7C-FF5C-3A97
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Parágrafo Único. O valor definido para o metro quadrado da construção constante dos itens 1 a 3, sofrerão
atualização monetária anualmente nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E706-6D7C-FF5C-3A97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 02/09/2025 15:08:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 02/09/2025 15:11:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/09/2025 15:44:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/09/2025 15:51:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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