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Ofício nº 74/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.293/2025
Registro, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.293/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS DE
MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir programa especial de regularização de débitos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, mediante a concessão de anistia ou redução de juros e multas de
mora, sem qualquer renúncia ao crédito tributário principal.
A proposta observa o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), garantindo que não haverá renúncia de receita, uma vez que o valor principal permanece integralmente exigível,
devidamente corrigido. Trata-se, portanto, de medida de estímulo à adimplência, destinada a viabilizar a recuperação
de créditos de difícil recebimento, muitos já inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial.
A proposta possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, fortalece a gestão orçamentária e
atende às recomendações dos órgãos de controle externo, que orientam os Municípios a adotar instrumentos voltados
à ampliação da eficiência na cobrança da dívida ativa. Ressalta-se, ainda, que a medida contribuirá para a melhoria do
atual cenário orçamentário, especialmente neste momento de dificuldade orçamentária que se encontra a
municipalidade.
Diante da relevância da matéria para o equilíbrio das contas públicas, contamos com a análise e aprovação
da proposta por parte dos nobres vereadores.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO MITSUJI SAKÔ e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/19A9-A2BA-A020-6E49 e informe o código 19A9-A2BA-A020-6E49
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PROJETO DE LEI Nº 2.293 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS
DE MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida anistia de juros e multa incidentes sobre débitos tributários de pessoas físicas e
jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa
ou judicial.
Art. 2º. O benefício de que trata a presente lei, será concedido para os acordos realizados no prazo
compreendido entre a publicação desta lei até 15 de novembro de 2025, desde que o acordo administrativo seja
formalizado junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura ou pelo site https://www.registro.sp.gov.br/ e
da seguinte forma e prazo:
I - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento em única parcela;
II - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 2 (duas)
parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 10.000,00;
III - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 3 (três)
parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 50.000,00;
IV - 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 4 (quatro)
parcelas para débitos superiores ao valor de R$ 100.000,00;
V - 50% (cinquenta por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 10 (dez)
parcelas.
§ 1º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º. Nos casos de débitos referentes a IPTU, o contribuinte interessado em efetivar o parcelamento e que
não esteja cadastrado na respectiva inscrição municipal, deverá primeiramente regularizar a situação cadastral do
imóvel, fazendo prova de seu domínio ou eventual posse, demonstrando sua completa qualificação (nome, RG, CPF) e
comprovação de endereço ou deverá apresentar documento hábil que comprove ser representante do contribuinte
interessado.
Art. 3º. Para entidades beneficentes sem fins lucrativos que prestem serviços assistenciais, os débitos
poderão ser parcelados das seguintes formas e prazos:
I – 100% (cem por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento até 12 (doze)
parcelas;
II – 50% (setenta por cento) de dispensa do valor de multas e juros de mora, para pagamento de 13 (treze)
até 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 4º. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal
dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita,
na forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO MITSUJI SAKÔ e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/19A9-A2BA-A020-6E49 e informe o código 19A9-A2BA-A020-6E49
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Art. 5º. O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei implicará confissão irretratável do
débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 6º. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas implicará a exclusão do contribuinte
do programa, cancelando-se o acordo e restabelecendo-se integralmente os encargos remidos e o saldo devedor.
Art. 7º. O disposto nesta Lei:
I - Não se aplica aos casos de dação em pagamento.
II - Não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito
fiscal;
III - Não dispensa o contribuinte de encargos processuais e honorários advocatícios já fixados na execução
fiscal;
IV - Não se aplicam os benefícios a valores bloqueados/penhorados em juízo, com data anterior à publicação
desta lei;
V - Não autoriza o desbloqueio de valores bloqueados/penhorados em juízo para a realização de
parcelamento;
VI - No caso de bloqueio/penhora de valores em juízo que ocorram durante a vigência desta lei, deverá se
observar o seguinte:
a) Se o bloqueio/penhora for integral, o contribuinte poderá se beneficiar desta lei, desde que o pagamento
seja à vista, mediante assinatura de termo de renúncia à interposição de embargos à execução fiscal ou qualquer
impugnação judicial, que será juntada aos autos com efeito de acordo pela Procuradoria Geral do Município,
levantando-se a favor do executado os valores excedentes, se houver;
b) Se for parcial, o valor bloqueado/penhorado será considerado como pagamento da 1ª parcela, podendo o
contribuinte parcelar o valor do débito remanescente nos termos desta lei;
Art. 8º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei ocorrerão por conta de verba própria, consignada
no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de agosto de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO MITSUJI SAKÔ e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/19A9-A2BA-A020-6E49 e informe o código 19A9-A2BA-A020-6E49
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 19A9-A2BA-A020-6E49
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 02/09/2025 16:21:47 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/09/2025 16:23:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 02/09/2025 16:26:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 02/09/2025 16:28:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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