Projeto de Lei do Legislativo n° 72/2025
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e à Violência Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Registro/SP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Registro/SP, a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e à Violência Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover ações educativas e preventivas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais membros da comunidade escolar.
Art. 2º A campanha será realizada de forma contínua e integrará o calendário pedagógico da rede municipal, podendo ser intensificada em datas simbólicas, como o 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 3º São objetivos da campanha:
I – Informar e sensibilizar a comunidade escolar sobre os riscos, sinais e consequências do assédio e da violência sexual;
II – Estimular a cultura do respeito mútuo, da escuta ativa e do consentimento;
III – Promover o acolhimento e a escuta qualificada de vítimas em potencial;
IV – Fortalecer a articulação com os serviços de proteção e denúncia, como o Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia da Mulher, CRAM e CREAS;
V – Capacitar profissionais da educação para identificar sinais de violência sexual e encaminhar adequadamente os casos.
Art. 4º As ações da campanha poderão incluir:
I – Palestras, rodas de conversa, oficinas, debates e atividades lúdicas adaptadas à faixa etária dos estudantes;
II – Elaboração e distribuição de materiais informativos e pedagógicos, como cartilhas, folhetos e vídeos educativos;
III – Adoção de estratégias de escuta protegida para relatos de violência ou suspeitas, com garantia de sigilo e encaminhamento adequado;
IV – Envolvimento de familiares e responsáveis nas atividades educativas e preventivas;
V – Parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, conselhos profissionais e órgãos públicos especializados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 27 de agosto de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 2722/2025
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Registro/SP, a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e à Violência Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, reconhecendo a gravidade do tema e a necessidade de atuação preventiva, pedagógica e intersetorial do Poder Público.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos, afrontando diretamente a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à dignidade, à saúde, à educação, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça a prioridade absoluta da proteção integral, prevendo em seus artigos 5º e 18-B a necessidade de prevenir a ocorrência de ameaças ou violações de direitos e de adotar medidas efetivas para resguardar a integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes.
As escolas, por sua função social e pela proximidade diária com crianças e adolescentes, são espaços estratégicos para a prevenção, identificação precoce e enfrentamento de situações de assédio e violência sexual. A ausência de informação e de protocolos adequados frequentemente resulta no silêncio das vítimas e na perpetuação das violações. Por isso, é dever do Poder Público municipal promover políticas educativas e de sensibilização que fortaleçam a rede de proteção.
A campanha instituída por este projeto busca, portanto, desenvolver ações pedagógicas permanentes, alinhadas às diretrizes nacionais de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, articulando esforços da Diretoria Geral de Educação com a Diretoria Geral de Saúde, a Diretoria Geral de Assistência Social e demais órgãos competentes, além de envolver conselhos de direitos, Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia de Polícia, sociedade civil organizada e famílias.
Destaca-se, ainda, a importância de integrar o 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ao calendário pedagógico, fortalecendo o caráter contínuo da campanha e garantindo a mobilização anual da comunidade escolar em torno do tema.
Com isso, pretende-se consolidar em Registro/SP uma política pública municipal que vá além da mera repressão, investindo em prevenção, conscientização e formação cidadã, assegurando que nossas crianças e adolescentes possam crescer em ambientes educativos seguros, saudáveis e respeitosos.
Diante da relevância social e da urgência desta iniciativa, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, certos de que esta Casa Legislativa saberá reconhecer sua importância para a proteção e valorização da infância e da juventude em nosso município.