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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências.
native_id6566

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.428 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição extra nº 1991.
2025-10-09 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-10-06 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-10-06 Proposição aprovada — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-03 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-03 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-03 Parecer favorável à aprovação — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-09-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:14:55.332415-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 73/2025





Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    Fica instituída, no âmbito do Município de Registro, a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.



Art. 2º    A Semana Municipal de Incentivo à Amamentação tem como objetivos:

I – promover a conscientização sobre a importância do aleitamento materno para a saúde da criança e da mãe;

II – incentivar a prática da amamentação exclusiva até os seis meses de idade e complementar até os dois anos ou mais;

III – divulgar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para o desenvolvimento infantil e a redução de doenças;

IV – apoiar e orientar mães e famílias sobre os desafios e soluções relacionados à amamentação.



Art. 3º   Durante a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I – palestras, seminários e workshops com profissionais da saúde;

II – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;

III – distribuição de materiais informativos sobre amamentação;

IV – parcerias com organizações públicas e privadas para ampliar o alcance das ações.



Art. 4º   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de setembro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)







PROTOCOLO N° 2723/2025











Justificativa



A amamentação é um ato essencial para a saúde e o desenvolvimento das crianças, além de fortalecer o vínculo entre mãe e filho.



Diversos estudos apontam que o leite materno é o alimento mais completo e seguro para os bebês, contribuindo para o fortalecimento da imunidade e a redução de riscos de doenças.



Instituir a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação em Registro reforça o compromisso do Poder Público com a promoção da saúde, a valorização da maternidade e o bem-estar da população.



A medida está em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, que recomendam a amamentação exclusiva até os seis meses de idade e complementar até dois anos ou mais.



Além disso, a iniciativa contribuirá para sensibilizar a sociedade sobre a importância de apoiar mães e famílias neste processo, promovendo ações educativas e de conscientização em todo o município.



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