materia nº 74/2025

Projeto de Lei do Legislativo n° 74/2025



Institui diretrizes para a valorização da história das mulheres e para o combate à violência de gênero no ambiente escolar da rede municipal de Registro/SP.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do município de Registro/SP, diretrizes para a valorização da história do papel da mulher na sociedade e para o combate à violência de gênero no ambiente escolar.



Art. 2º São diretrizes fundamentais desta lei:

I – a inclusão da história e das contribuições das mulheres na sociedade como tema transversal a ser integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares, abordando suas trajetórias, bem como seu papel nos movimentos sociais e nas lutas por direitos e igualdade;

II – a promoção do respeito à dignidade e aos direitos de mulheres e meninas, por meio de campanhas educativas e ações contínuas;

III – a desconstrução de estereótipos de gênero que perpetuam a desigualdade e a violência;

IV – o enfrentamento a todas as formas de assédio e violência de gênero no ambiente escolar;

V – a coibição da veiculação, dentro das unidades escolares, de materiais que contenham conteúdo sexista, misógino ou que banalizem qualquer forma de violência contra a mulher;

VI – o incentivo à formação continuada dos profissionais da educação nos temas pertinentes a esta lei.



Parágrafo único. As diretrizes de que trata este artigo serão implementadas em consonância com os princípios da gestão democrática do ensino público e da autonomia da proposta pedagógica escolar, assegurados pela Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).



Art. 3º Para a efetivação das diretrizes estabelecidas no art. 2° desta lei, as unidades da rede municipal de ensino poderão desenvolver ações pedagógicas, projetos e campanhas educativas de forma transversal, contínua e adequada à faixa etária dos alunos.



Art. 4º A formação continuada dos profissionais da educação poderá incluir temas relacionados às diretrizes desta lei, visando o enfrentamento das desigualdades.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 3 de setembro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)





PROTOCOLO N° 2724/2025





Justificativa



O presente projeto de lei tem por objetivo promover a valorização da história das mulheres e o combate à violência de gênero no ambiente escolar do município de Registro/SP.



Nos últimos anos, observa-se a necessidade de ampliar os espaços de debate e conscientização acerca da igualdade de gênero, especialmente nas escolas, onde se formam valores fundamentais para a vida em sociedade. O município de Registro, assim como outras cidades brasileiras, enfrenta desafios relacionados à violência doméstica e à discriminação contra mulheres e meninas, o que reforça a importância de medidas preventivas e educativas.



A valorização da trajetória das mulheres em nossa sociedade contribui para o fortalecimento da autoestima de alunas, para o reconhecimento do papel feminino na história local, nacional e mundial, e para a construção de uma cultura de respeito e equidade.



Além disso, o ambiente escolar é estratégico para desconstruir estereótipos de gênero e enfrentar práticas que podem naturalizar a violência. O presente projeto se alinha às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU, que prevê a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas

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Diante disso, esta proposta não gera custos adicionais ao Executivo, uma vez que pode ser aplicada no âmbito das práticas pedagógicas já existentes, cabendo às escolas e à Secretaria Municipal de Educação desenvolverem ações educativas em consonância com suas realidades.



Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa um avanço na promoção da igualdade de gênero e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva em Registro/SP.