materia nº 121/2025

Moção de Apelo nº 121/2025





Excelentíssimo Senhor Presidente,



Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido este Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro e à Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de que sejam adotadas providências administrativas e financeiras necessárias para assegurar a correta aplicação da legislação referente aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Em primeiro lugar, destaca-se a questão do pagamento do adicional de insalubridade, que, historicamente, vem sendo calculado pelo Município sobre o salário-mínimo. Entretanto, desde a alteração promovida pela Lei Federal nº 13.342/2016, que modificou o artigo 9º da Lei nº 11.350/2006, ficou estabelecido que o referido adicional deve incidir sobre o vencimento ou salário base dos profissionais, e não sobre o salário-mínimo. É, portanto, urgente que a municipalidade adeque seu procedimento à legislação vigente, assegurando o devido cumprimento do direito desses trabalhadores.

Outra questão relevante refere-se ao pagamento integral do incentivo financeiro anual, recurso repassado pelo Governo Federal para ser aplicado em ações de fortalecimento das categorias de ACS e ACE. No entanto, verifica-se que, atualmente, apenas 70% desse incentivo é repassado diretamente aos profissionais, sem transparência clara acerca da destinação dos 30% restantes. Tal situação exige revisão e maior clareza, de modo que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício das categorias, conforme determina sua finalidade original.

Por fim, cumpre ressaltar que a lei federal garante o pagamento do piso salarial nacional dos ACS e ACE já no mês de janeiro de cada exercício, entretanto o município vem realizando esse repasse apenas em data posterior, o que gera prejuízos financeiros e desrespeita o direito assegurado por lei a esses trabalhadores.

Nosso apelo visa, portanto, que a Prefeitura de Registro e a Secretaria Municipal de Saúde promovam a imediata regularização desses pontos, em consonância com a legislação federal e com os princípios da valorização profissional, da transparência na gestão pública e da justiça social.

Diante do exposto, apelamos às autoridades municipais para que revisem os procedimentos atuais e adotem medidas concretas que garantam aos ACS e ACE do nosso município a plena efetivação de seus direitos, assegurando-lhes condições dignas de trabalho e remuneração justa.



Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 03 de setembro de 2025.





Jefferson Pécori Viana

Vereador