ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE
Registro
Ofício nº 76/2025-SMA
Ref. Veto Parcial do Autógrafo nº 64/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 01 de setembro de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO PARCIA L do Autógrafo nº 64/2025, referente ao Projeto de Lei nº 64/2025 que “CRIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, O EVENTO DENOMINADO "REGISTRO VERÃO”.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUEL Aracea MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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PREFEITURA DE Negócios Jurídicos
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Autógrafo n° 64/2025
Ref. Projeto de Lei nº 64/2025
Autoria: Legislativo
Encaminha-se, para os devidos fins, a presente Mensagem de
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 19/2025, que inclui no calendário de
atividades o evento denominado "Registro Verão.
Embora o projeto apresente relevante mérito ao reconhecer
no calendário oficial atividades culturais, esportivas e de lazer para a
população, entendeu-se, após análise técnica e jurídica, pela necessidade de
veto parcial aos seguintes dispositivos: $2° do Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5°.
Motivos do veto:
$2° do Art. 1º – Ao estabelecer que o Poder Público deverá buscar
parcerias com entidades da sociedade civil organizada para a
organização, divulgação e execução do evento, o dispositivo cria
obrigação direta ao Executivo. Tal previsão caracteriza vício de
iniciativa, pois, nos termos do Art. 61, §1°, II, "e", da Constituição
Federal, compete privativamente ao Executivo a iniciativa de leis
sobre organização administrativa e serviços públicos; e, nos termos
do art. 41, §1º, da Lei Orgânica do Município de Registro, compete
exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a organização da Administração Pública e sobre matérias de
natureza orçamentária.
Art. 3º, 4° e 5° - As disposições que determinam a época do evento,
a elaboração de calendário prévio e a ampla divulgação vinculam de
forma indevida a atuação da Administração, impondo obrigações
específicas de execução. Essas normas interferem diretamente no
planejamento e funcionamento da máquina administrativa,
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afrontando a separação de poderes e os princípios da legalidade e
da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalta-se que o evento "REGISTRO VERÃO“ poderá ser
promovido mediante ações voluntárias ou parcerias, respeitando a
conveniência administrativa e a organização própria da Administração, sem
necessidade de imposições legais detalhadas sobre datas, divulgação ou
participação obrigatória.
Diante do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n°
19/2025, especificamente quanto ao §2° do Art. 1º, Art. 3°, Art. 4º e Art. 5°,
por entender que sua manutenção contrariaria o interesse público.
Registro, 03 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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