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Indicação nº 1191/2025
Senhor Presidente,
Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da conta financeira específica destinada à movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros – FUMABOM, instituído pela Lei Municipal nº 712, de 2007.
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros (FUMABOM) foi criado com a finalidade de garantir recursos para a manutenção, melhoria e fortalecimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros no município de Registro. Trata-se de um instrumento essencial para assegurar a regularidade de investimentos em equipamentos, capacitação e infraestrutura, elementos indispensáveis para a proteção da vida, do patrimônio e da segurança da população.
Entretanto, passados anos desde a edição da Lei nº 712/2007, verifica-se a necessidade de regulamentar a operacionalização do Fundo por meio da criação de conta bancária específica, vinculada ao Tesouro Municipal, de modo a possibilitar a realização dos depósitos previstos em lei, assegurar a transparência na aplicação dos recursos e permitir o efetivo funcionamento do FUMABOM.
A ausência dessa conta financeira compromete a plena execução dos objetivos do Fundo, uma vez que inviabiliza a correta destinação das receitas arrecadadas, impedindo a utilização eficiente e legal dos valores que poderiam fortalecer a estrutura do Corpo de Bombeiros local.
Portanto, esta Indicação busca sensibilizar o Executivo Municipal acerca da urgência em se adotar as medidas administrativas necessárias para a efetiva implementação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, cumprindo-se, assim, o disposto na legislação vigente e promovendo maior segurança à população de Registro.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 09 de setembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
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