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materia nº 1191/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1191 / 2025
Date 2025-09-09
Ementasolicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da conta financeira específica destinada à movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros – FUMABOM, instituído pela Lei Municipal nº 712, de 2007.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-09-16 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 15/09/2025 e encaminhado para providências.
2025-09-12 Encaminhada para plenário — —

Documents (1)

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Indicação nº 1191/2025





Senhor Presidente, 



Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da conta financeira específica destinada à movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros – FUMABOM, instituído pela Lei Municipal nº 712, de 2007.



JUSTIFICATIVA



O Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros (FUMABOM) foi criado com a finalidade de garantir recursos para a manutenção, melhoria e fortalecimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros no município de Registro. Trata-se de um instrumento essencial para assegurar a regularidade de investimentos em equipamentos, capacitação e infraestrutura, elementos indispensáveis para a proteção da vida, do patrimônio e da segurança da população.



Entretanto, passados anos desde a edição da Lei nº 712/2007, verifica-se a necessidade de regulamentar a operacionalização do Fundo por meio da criação de conta bancária específica, vinculada ao Tesouro Municipal, de modo a possibilitar a realização dos depósitos previstos em lei, assegurar a transparência na aplicação dos recursos e permitir o efetivo funcionamento do FUMABOM.



A ausência dessa conta financeira compromete a plena execução dos objetivos do Fundo, uma vez que inviabiliza a correta destinação das receitas arrecadadas, impedindo a utilização eficiente e legal dos valores que poderiam fortalecer a estrutura do Corpo de Bombeiros local.



Portanto, esta Indicação busca sensibilizar o Executivo Municipal acerca da urgência em se adotar as medidas administrativas necessárias para a efetiva implementação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, cumprindo-se, assim, o disposto na legislação vigente e promovendo maior segurança à população de Registro.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 09 de setembro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT) 

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