materia nº 1192/2025

Indicação nº 1192/2025



Senhor Presidente, 



Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas as providências necessárias para alterar a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 712, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros (FUMABOM), adequando a composição do respectivo Conselho Gestor.



Propõe-se, assim, que o Art. 3º passe a ter a seguinte redação:



“Art. 3º – O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros (FUMABOM) será composto por:



a) o Prefeito Municipal de Registro, como Presidente, ou seu representante legal;

b) o Comandante do Corpo de Bombeiros (Comandante de Posto), como Vice-Presidente, ou seu representante legal;

c) um membro indicado pela Câmara Municipal de Registro, desde que não exerça mandato de Vereador;

d) o Sargenteante Administrativo do Corpo de Bombeiros de Registro;

e) o Representante Regional da Defesa Civil (REDEC), indicado pelo Coordenador Regional.”



JUSTIFICATIVA



A Lei Municipal nº 712/2007, ao instituir o FUMABOM, previu em seu Artigo 3º a composição do Conselho Gestor responsável pela administração e fiscalização dos recursos do Fundo. Contudo, diante da evolução das necessidades administrativas e operacionais, mostra-se recomendável atualizar a redação do referido dispositivo legal, a fim de adequar a representatividade dos órgãos envolvidos e conferir maior eficiência, transparência e legitimidade à gestão do Fundo.

Tal alteração se justifica pelo fato de ampliar a participação de representantes diretamente ligados à gestão operacional e administrativa do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, além de assegurar a presença de um membro indicado pelo Legislativo, sem que este seja ocupante de cargo eletivo, preservando a necessária independência e evitando potenciais conflitos de interesse.

Dessa forma, a medida reforça a legitimidade do Conselho, fortalece o controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos e contribui para a melhoria contínua dos serviços de prevenção e atendimento de emergências em nosso município.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 09 de setembro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)