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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos adventistas do sétimo dia e de outros que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - Sp, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-19 Proposição retirada pelo autor — Ilma. Sra. Secretária Legislativa. Em razão do pedido de retirada apresentado, devolvo a propositura sem manifestação. Registro, data do protocolo.
2025-09-16 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

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Projeto de Lei do Legislativo n° 77/2025



Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos adventistas do sétimo dia e de outros que guardam o sábado, no âmbito do município de Registro - SP, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   Fica assegurado, no âmbito do município de Registro - SP, o direito de livre exercício religioso aos cidadãos que guardam o sábado, compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado.

Art. 2º   A Administração Pública Municipal, suas autarquias, fundações, bem como as empresas privadas conveniadas ou prestadoras de serviços ao Município, deverão respeitar, sempre que possível, a observância do sábado como dia de guarda religiosa para os adventistas e demais cidadãos que assim professarem sua fé.

Art. 3º   Fica garantido:

I – aos estudantes da rede pública e privada de ensino, o direito de remarcar ou realizar em outro horário atividades acadêmicas, provas ou aulas presenciais que coincidam com o período do sábado.II – aos servidores e empregados públicos municipais, a possibilidade de remanejamento de jornada de trabalho, desde que não haja prejuízo ao serviço público, em observância ao descanso religioso.III – aos cidadãos convocados para concursos públicos municipais, processos seletivos ou atividades oficiais, a realização de provas e etapas em horários alternativos, respeitando a guarda do sábado.Art. 4º    A observância deste direito não dispensa o cumprimento das obrigações civis, trabalhistas ou acadêmicas, devendo sempre ser ajustada de forma a não prejudicar o interesse público ou a coletividade.

Art. 5º    O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas para seu cumprimento.

Art. 6º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 15 de setembro de 2025.



EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO

Vereador



PROTOCOLO N° 2797/2025



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito fundamental à liberdade religiosa, previsto na Constituição Federal, em especial à comunidade adventista do sétimo dia, que guarda o sábado como dia sagrado. A iniciativa busca garantir que estudantes, trabalhadores e cidadãos em geral não sejam prejudicados por praticarem sua fé, promovendo a igualdade e o respeito à diversidade religiosa em nosso Município.

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