Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 82/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.298/2025
Registro, 05 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.298/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.208/2011 QUE
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar e aprimorar a Lei Municipal nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, no
que se refere aos prazos e critérios técnicos de recomposição de pavimentação pelas concessionárias de serviços
públicos que realizam intervenções no município de Registro/SP.
A alteração se mostra necessária diante das recorrentes situações em que a recomposição do pavimento,
após obras de manutenção ou implantação de redes, não ocorre dentro de prazos razoáveis ou em conformidade com
as normas técnicas adequadas, ocasionando desníveis, buracos, recalques e demais imperfeições que comprometem a
mobilidade urbana, a segurança viária e o bem-estar da população.
Ao estabelecer prazos mais claros e objetivos, inclusive para situações emergenciais e ao exigir que a
recomposição seja feita conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentações do
Poder Executivo, busca-se assegurar a qualidade do serviço prestado, reduzir custos futuros de manutenção para o
município e garantir maior durabilidade do pavimento recuperado.
Da mesma forma, destaca-se a necessidade de atualização dos valores das multas aplicáveis, que
permaneciam inalterados desde a edição da Lei nº 1.208/2011, há mais de 13 anos. A revisão destes valores é medida
necessária para assegurar a efetividade da norma e manter sua adequação à realidade econômica atual, garantindo que
a legislação continue cumprindo seu papel.
Assim, a presente proposta fortalece a capacidade de fiscalização do Poder Executivo e tende a garantir
maior segurança aos cidadãos, além de promover a eficiência dos serviços públicos e contribuir para uma cidade mais
organizada, segura e funcional.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, a fim de atender
ao interesse público e ao desenvolvimento urbano sustentável de Registro/SP.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D0D5-4D12-F406-2DCD e informe o código D0D5-4D12-F406-2DCD
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.298 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.208/2011
QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO
CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As concessionárias responsáveis por obras ou serviços que retirem total ou parcialmente o
calçamento ou a camada asfáltica das vias públicas ficam obrigadas a restituir a condição da pavimentação de acordo
com os critérios e regulamentos estabelecidos pelo poder executivo, observados os seguintes prazos e condições:
I - A recomposição e nivelamento do pavimento deverá ser executada no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas após o término da obra ou serviço;
II - Em casos de intervenções emergenciais, a recomposição deverá ser executada no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas após o término da obra ou serviço, independentemente da classificação da via;
III - O pavimento provisório deverá ser implantado imediatamente após o fechamento da vala, identificado
com a expressão “PAVIMENTO PROVISÓRIO”, devendo ser substituído pelo definitivo dentro dos prazos estabelecidos
nos incisos I e II;
IV - Todo pavimento oriundo de intervenção ou serviço realizado por concessionária ou permissionária de
serviço público que apresentar recalque, deterioração, desnível, trincas, buracos, fissuras, afundamentos ou quaisquer
imperfeições deverá ser obrigatoriamente corrigido e recomposto pela concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias
corridos. A recomposição deverá seguir os critérios técnicos previstos em regulamentos do Poder Executivo Municipal e
nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
V - Quando, em decorrência de recalque, recapeamento, execução de obra, desgaste natural, afundamentos
ou quaisquer imperfeições, os poços de visita (PV), caixas de inspeção, registros e demais dispositivos implementados
apresentarem desnível em relação à superfície do pavimento ou calçada, deverão ser obrigatoriamente realinhados e
corrigidos, conforme regulamento do poder executivo;
VI - Os critérios detalhados de execução de serviços de restituição da pavimentação a serem observados, tais
como largura, comprimento, composição da base, espessura do revestimento e demais parâmetros técnicos, serão
definidos por regulamentação do Poder Executivo Municipal.
VII - O calçamento ou o pavimento restituído terá garantia de 8 (oito) anos, iniciando-se o prazo de contagem
a partir da aprovação da obra pela Secretaria Municipal competente;
VIII - Os prazos previstos neste caput serão contados a partir da data de encerramento do serviço ou da obra
executada pelas concessionárias, assinalado no comunicado prévio exigido pelo caput do artigo 3º;
IX - A recomposição também inclui danos causados a guias, sarjetas, sinalização vertical ou horizontal de
trânsito, observada sempre as instruções do Poder Executivo Municipal;
X - Compete ao poder executivo, através da secretaria competente, fiscalizar o serviço e dar o aceite da obra
nos termos deste artigo e seus parágrafos.”
Art. 2º. O artigo 8º da Lei nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço e garantia,
sujeitará a concessionária do serviço público responsável às seguintes penalidades:
Assinado por 4 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D0D5-4D12-F406-2DCD e informe o código D0D5-4D12-F406-2DCD
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
I - Advertência por escrito para atendimento imediato das disposições legais;
II - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou a que vier a substituíla), pela ausência da notificação exigida nos parágrafos 1º ou 2º do artigo 3º desta lei;
III - Multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou a que vier a
substituí-la), no caso de descumprimento do prazo previsto no artigo 4º ou do artigo 5º desta lei;
Parágrafo único. A multa diária prevista no inciso III deste artigo incidirá até que a concessionária cumpra a
obrigação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D0D5-4D12-F406-2DCD e informe o código D0D5-4D12-F406-2DCD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D0D5-4D12-F406-2DCD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 09/09/2025 15:30:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/09/2025 15:35:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/09/2025 15:36:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 15/09/2025 10:45:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/D0D5-4D12-F406-2DCD