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materia nº 133/2025

Tipo Moção
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional e, em especial, aos Senadores da República, para que rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional conhecida como “PEC da Blindagem”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Encaminhada para Autuação — Lido e aprovado na Sessão Ordinária de 22/09/2025 e encaminhado para providências.
2025-09-22 Encaminhada para plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:53:56.293426-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Moção de Apelo nº 133/2025





Excelentíssimo Senhor Presidente,



Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido este Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional e, em especial, aos Senadores da República, para que rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional conhecida como “PEC da Blindagem”.

A referida proposição legislativa, atualmente em tramitação, visa alterar dispositivos constitucionais de forma a ampliar as prerrogativas parlamentares, criando obstáculos adicionais à investigação, ao processamento e à responsabilização de detentores de mandato eletivo.

Tal medida, se aprovada, configurará grave retrocesso institucional, pois:

Enfraquece os mecanismos de combate à corrupção e à improbidade administrativa, indo na contramão do clamor social por mais transparência e ética na política;

Afeta diretamente o princípio republicano, previsto no artigo 1º da Constituição Federal, que impõe a todos os cidadãos e agentes públicos igualdade de deveres e responsabilidades perante a lei;

Cria privilégios incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, afrontando o artigo 5º da Carta Magna, que consagra a igualdade formal e material entre os cidadãos;

Compromete a confiança popular nas instituições, pois sinaliza à sociedade que representantes eleitos podem dispor de salvaguardas excessivas diante da lei, em detrimento da justiça e da equidade.

A Constituição de 1988 estabeleceu o Brasil como uma República democrática, fundada na soberania popular, na cidadania e na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, qualquer tentativa de ampliar a proteção a mandatos eletivos, em prejuízo da responsabilização e da transparência, fere o pacto constitucional firmado há mais de três décadas.

É preciso recordar que o artigo 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A chamada “PEC da Blindagem” afronta, de modo direto, o princípio da moralidade administrativa e rompe com a expectativa de que os detentores de mandato sirvam de exemplo ético para a sociedade.

Assim, a Câmara Municipal de Registro/SP entende que o Congresso Nacional deve priorizar pautas que fortaleçam a democracia, combatam as desigualdades sociais e ampliem direitos da população, e não iniciativas que possam gerar a percepção de impunidade e afastamento entre representantes e representados.

Por tais razões, apelamos aos(às) Senhores(as) Parlamentares Federais para que rejeitem a “PEC da Blindagem”, reafirmando o compromisso com os valores democráticos, republicanos e constitucionais que regem a vida pública em nosso país.



Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 17 de setembro de 2025.





Jefferson Pécori Viana

Vereador

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