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Moção de Apelo nº 133/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido este Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional e, em especial, aos Senadores da República, para que rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional conhecida como “PEC da Blindagem”.
A referida proposição legislativa, atualmente em tramitação, visa alterar dispositivos constitucionais de forma a ampliar as prerrogativas parlamentares, criando obstáculos adicionais à investigação, ao processamento e à responsabilização de detentores de mandato eletivo.
Tal medida, se aprovada, configurará grave retrocesso institucional, pois:
Enfraquece os mecanismos de combate à corrupção e à improbidade administrativa, indo na contramão do clamor social por mais transparência e ética na política;
Afeta diretamente o princípio republicano, previsto no artigo 1º da Constituição Federal, que impõe a todos os cidadãos e agentes públicos igualdade de deveres e responsabilidades perante a lei;
Cria privilégios incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, afrontando o artigo 5º da Carta Magna, que consagra a igualdade formal e material entre os cidadãos;
Compromete a confiança popular nas instituições, pois sinaliza à sociedade que representantes eleitos podem dispor de salvaguardas excessivas diante da lei, em detrimento da justiça e da equidade.
A Constituição de 1988 estabeleceu o Brasil como uma República democrática, fundada na soberania popular, na cidadania e na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, qualquer tentativa de ampliar a proteção a mandatos eletivos, em prejuízo da responsabilização e da transparência, fere o pacto constitucional firmado há mais de três décadas.
É preciso recordar que o artigo 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A chamada “PEC da Blindagem” afronta, de modo direto, o princípio da moralidade administrativa e rompe com a expectativa de que os detentores de mandato sirvam de exemplo ético para a sociedade.
Assim, a Câmara Municipal de Registro/SP entende que o Congresso Nacional deve priorizar pautas que fortaleçam a democracia, combatam as desigualdades sociais e ampliem direitos da população, e não iniciativas que possam gerar a percepção de impunidade e afastamento entre representantes e representados.
Por tais razões, apelamos aos(às) Senhores(as) Parlamentares Federais para que rejeitem a “PEC da Blindagem”, reafirmando o compromisso com os valores democráticos, republicanos e constitucionais que regem a vida pública em nosso país.
Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 17 de setembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
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