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Ofício nº 81/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.297/2025
Registro, 05 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.297/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do pleno conhecimento de Vossas Excelências, nosso Município integra o Consórcio Público
denominado CONSAÚDE.
Necessário, neste momento, atualizar algumas disposições, frente aos serviços que serão atribuídos ao
nosso Consórcio Intermunicipal.
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que, nas competências dos municípios, se incluem as
atividades necessárias à organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços
públicos de interesse local.
A Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 14.026, de 15
de julho de 2020, ao estabelecer novo marco regulatório e as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, previu, a
elaboração pela União do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, o qual inclui, no conjunto de serviços, o
manejo de resíduos sólidos.
Os consórcios intermunicipais para o manejo de resíduos sólidos, como se pode observar do Plano Nacional
de Saneamento Básico – PNSB, surgem como uma solução conjunta e coordenada entre os municípios para esse fim. Os
resultados apontam que a constituição de consórcios públicos para a gestão de resíduos sólidos tem sido bem aceita
por parte dos gestores públicos municipais, uma vez que a grande maioria destes é inviável de fazer uma gestão
economicamente saudável e ambientalmente correta se atuarem de forma isolada.
Conclui-se, então, que os consórcios intermunicipais têm importante papel nessa área, possibilitando
economia financeira, gerando empregos e renda, diminuindo passivos ambientais e trazendo significativas melhorias à
qualidade de vida da população.
Esperamos, portanto, que Vossas Excelências aprovem o Projeto de Lei aqui encaminhado, frente ao alto
grau de interesse público envolvido e os benefícios para a sociedade e o meio ambiente.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E851-36D1-8D6A-0A8A e informe o código E851-36D1-8D6A-0A8A
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PROJETO DE LEI Nº 2.297 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar total ou parcialmente, por meio do Consórcio
CONSAÚDE, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos dentro dos limites territoriais deste Município, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo
com a legislação aplicável.
§1º. O objeto da concessão será a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos nos
municípios integrantes do Consórcio CONSAÚDE, podendo abranger todas as atividades envolvidas ou parte delas,
inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de grandes geradores e atividades de geração de
energia decorrente do manejo de resíduos.
§2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, autorizar ou permitir, o uso dos bens
atualmente utilizados por este Município que sejam necessários a prestação dos serviços aqui autorizados pelo
Consórcio CONSAÚDE, incluindo terrenos, estações de tratamento e de transbordo dos resíduos, máquinas e demais
equipamentos utilizados nos serviços de resíduos sólidos por este Município. Os bens em questão reverterão
imediatamente ao Município uma vez finda a concessão.
§3º. Para o cumprimento das finalidades da gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos estabelecida no âmbito do Consórcio CONSAÚDE, o Município poderá aderir a plano intermunicipal ou regional
de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º. A concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos pressupõe a prestação de serviço
adequado, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, nos termos das Leis federais nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, a ser celebrado
entre o Consórcio CONSAÚDE e a empresa concessionária a ser constituída pelo licitante vencedor, na forma de
sociedade de propósito específico.
Parágrafo Único. O contrato de concessão conterá todas as cláusulas obrigatórias e disporá sobre a
remuneração da concessionária, os direitos e obrigações dos usuários e a adequação do serviço, estando o Consórcio
CONSAÚDE autorizado a fixar no referido contrato a estrutura tarifária pertinente, conforme legislação aplicável.
Art. 4º. O prazo de duração da concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e as regras de
eventual prorrogação serão estabelecidos no contrato de concessão, devendo ser compatível com o prazo necessário
para a amortização dos investimentos necessários para universalização dos serviços, observados eventuais limites
relativos à modalidade a ser adotada.
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 5º. Deverão ser estabelecidos no contrato de concessão os procedimentos e hipóteses referentes à
aplicação de penalidades à concessionária e à extinção da concessão.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, se necessário for, as medidas necessárias para
a constituição de garantia, pelo Consórcio CONSAÚDE para fins de assegurar as obrigações pecuniárias contraídas
perante o contratado em caso de concessão patrocinada ou administrativa, mediante qualquer das modalidades
previstas no artigo 8º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 7º. A regulação e a fiscalização da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos serão
exercidas por entidade autônoma e independente, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 8º. Nos termos do Contrato de Consórcio Público ratificado por Lei, o CONSAÚDE está autorizado a
delegar o exercício das atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos a entidade
apta para tais funções, por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes, estando o Município, por meio do CONSAÚDE,
autorizado a firmar convênios para essa finalidade.
Art. 9º. A entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, no
exercício de suas funções, deverá atender aos seguintes princípios:
I - Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 10. Sem prejuízo da delegação das atividades de regulação e fiscalização à entidade reguladora
autônoma e independente, o Consórcio CONSAÚDE, de que o Município é integrante, também poderá exercer as
atividades fiscalizatórias cabíveis, nos termos do contrato de concessão.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a
efetivação do disposto nesta Lei, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E851-36D1-8D6A-0A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 08/09/2025 18:42:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/09/2025 19:25:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 15/09/2025 10:25:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/09/2025 11:44:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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