br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 2297/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaProjeto de Lei nº 2.297/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6716

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2026-05-25 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2026-05-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 11 votos favoráveis e 2 votos contrários. (quórum: maioria qualificada)
2026-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Regime de Urgência Especial.
2026-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-30 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-07 Parecer favorável à aprovação — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-29 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-09-24 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-25T19:15:05.904813-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 81/2025-SMA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.297/2025 
Registro, 05 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.297/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do pleno conhecimento de Vossas Excelências, nosso Município integra o Consórcio Público 
denominado CONSAÚDE. 
Necessário, neste momento, atualizar algumas disposições, frente aos serviços que serão atribuídos ao 
nosso Consórcio Intermunicipal. 
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que, nas competências dos municípios, se incluem as 
atividades necessárias à organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços 
públicos de interesse local. 
A Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 14.026, de 15 
de julho de 2020, ao estabelecer novo marco regulatório e as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, previu, a 
elaboração pela União do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, o qual inclui, no conjunto de serviços, o 
manejo de resíduos sólidos. 
Os consórcios intermunicipais para o manejo de resíduos sólidos, como se pode observar do Plano Nacional 
de Saneamento Básico – PNSB, surgem como uma solução conjunta e coordenada entre os municípios para esse fim. Os 
resultados apontam que a constituição de consórcios públicos para a gestão de resíduos sólidos tem sido bem aceita 
por parte dos gestores públicos municipais, uma vez que a grande maioria destes é inviável de fazer uma gestão 
economicamente saudável e ambientalmente correta se atuarem de forma isolada. 
Conclui-se, então, que os consórcios intermunicipais têm importante papel nessa área, possibilitando 
economia financeira, gerando empregos e renda, diminuindo passivos ambientais e trazendo significativas melhorias à 
qualidade de vida da população. 
Esperamos, portanto, que Vossas Excelências aprovem o Projeto de Lei aqui encaminhado, frente ao alto 
grau de interesse público envolvido e os benefícios para a sociedade e o meio ambiente. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E851-36D1-8D6A-0A8A e informe o código E851-36D1-8D6A-0A8A
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.297 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar total ou parcialmente, por meio do Consórcio 
CONSAÚDE, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de 
resíduos sólidos dentro dos limites territoriais deste Município, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo 
com a legislação aplicável. 
§1º. O objeto da concessão será a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos nos 
municípios integrantes do Consórcio CONSAÚDE, podendo abranger todas as atividades envolvidas ou parte delas, 
inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de grandes geradores e atividades de geração de 
energia decorrente do manejo de resíduos. 
§2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, autorizar ou permitir, o uso dos bens 
atualmente utilizados por este Município que sejam necessários a prestação dos serviços aqui autorizados pelo 
Consórcio CONSAÚDE, incluindo terrenos, estações de tratamento e de transbordo dos resíduos, máquinas e demais 
equipamentos utilizados nos serviços de resíduos sólidos por este Município. Os bens em questão reverterão 
imediatamente ao Município uma vez finda a concessão. 
§3º. Para o cumprimento das finalidades da gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos 
sólidos estabelecida no âmbito do Consórcio CONSAÚDE, o Município poderá aderir a plano intermunicipal ou regional 
de gerenciamento de resíduos sólidos. 
Art. 2º. A concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos pressupõe a prestação de serviço 
adequado, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, nos termos das Leis federais nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e demais normas aplicáveis. 
Art. 3º. A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, a ser celebrado 
entre o Consórcio CONSAÚDE e a empresa concessionária a ser constituída pelo licitante vencedor, na forma de 
sociedade de propósito específico. 
Parágrafo Único. O contrato de concessão conterá todas as cláusulas obrigatórias e disporá sobre a 
remuneração da concessionária, os direitos e obrigações dos usuários e a adequação do serviço, estando o Consórcio 
CONSAÚDE autorizado a fixar no referido contrato a estrutura tarifária pertinente, conforme legislação aplicável. 
Art. 4º. O prazo de duração da concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e as regras de 
eventual prorrogação serão estabelecidos no contrato de concessão, devendo ser compatível com o prazo necessário 
para a amortização dos investimentos necessários para universalização dos serviços, observados eventuais limites 
relativos à modalidade a ser adotada. 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E851-36D1-8D6A-0A8A e informe o código E851-36D1-8D6A-0A8A
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Art. 5º. Deverão ser estabelecidos no contrato de concessão os procedimentos e hipóteses referentes à 
aplicação de penalidades à concessionária e à extinção da concessão. 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar, se necessário for, as medidas necessárias para 
a constituição de garantia, pelo Consórcio CONSAÚDE para fins de assegurar as obrigações pecuniárias contraídas 
perante o contratado em caso de concessão patrocinada ou administrativa, mediante qualquer das modalidades 
previstas no artigo 8º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art. 7º. A regulação e a fiscalização da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos serão 
exercidas por entidade autônoma e independente, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Art. 8º. Nos termos do Contrato de Consórcio Público ratificado por Lei, o CONSAÚDE está autorizado a 
delegar o exercício das atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos a entidade 
apta para tais funções, por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes, estando o Município, por meio do CONSAÚDE, 
autorizado a firmar convênios para essa finalidade. 
Art. 9º. A entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, no 
exercício de suas funções, deverá atender aos seguintes princípios: 
I - Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; 
II - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 10. Sem prejuízo da delegação das atividades de regulação e fiscalização à entidade reguladora 
autônoma e independente, o Consórcio CONSAÚDE, de que o Município é integrante, também poderá exercer as 
atividades fiscalizatórias cabíveis, nos termos do contrato de concessão. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a 
efetivação do disposto nesta Lei, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E851-36D1-8D6A-0A8A e informe o código E851-36D1-8D6A-0A8A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E851-36D1-8D6A-0A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 08/09/2025 18:42:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/09/2025 19:25:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 15/09/2025 10:25:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/09/2025 11:44:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/E851-36D1-8D6A-0A8A

open original →