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materia nº 2301/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaProjeto de Lei nº 2.301/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6739

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.418 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1962.
2025-10-02 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.418 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição extra nº 1962.
2025-10-01 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-09-29 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-09-25 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T19:56:27.523170-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 85/2025-SMA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.301/2025 
Registro, 23 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.301/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por excesso de arrecadação – fonte 3 - refere-se a abertura de crédito adicional 
no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), referente a venda de convites para o Baile de aniversário da 
cidade que será realizado em 29 de novembro de 2025 sem utilização de recursos do tesouro – fonte 1. 
 
 Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3703-4E02-07F8-BD8C e informe o código 3703-4E02-07F8-BD8C
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.301 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 19 - FSS - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
PROGRAMA 31 – REGISTRO – CIDADE SOLIDÁRIA 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE (A CRIAR) – BAILE DA CIDADE 
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.50.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS – P.J. 65.000,00 
TOTAL GERAL R$ 65.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), será coberto com 
excesso de arrecadação com os recursos provenientes de vendas de convite para o baile de aniversário da cidade a ser 
realizado em 29 de novembro de 2025. 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3703-4E02-07F8-BD8C e informe o código 3703-4E02-07F8-BD8C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3703-4E02-07F8-BD8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 23/09/2025 10:18:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/09/2025 10:29:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/09/2025 14:59:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/09/2025 15:15:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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