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Ofício nº 84/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.300/2025
Registro, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.300/2025, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O encaminhamento desta proposta se faz necessária, em virtude da adequação da Lei Municipal n°.
2.266/2024 às exigências técnicas e legais atuais estabelecidas pelos órgãos estaduais de turismo, especialmente às
diretrizes da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, garantindo a conformidade legal e institucional
do conselho;
A legislação municipal vigente que regula o COMTUR encontra-se em desacordo com os critérios adotados
para a boa pontuação no ranqueamento estadual dos Municípios de Interesse Turístico (MIT), o que pode
comprometer a continuidade do município no programa e, consequentemente, o acesso a importantes recursos e
incentivos para o desenvolvimento do turismo local.
O Projeto de Lei, em seu artigo 2º realiza a inclusão do Conselho Regional de Economia (CORECON)
objetivando garantir a participação de um órgão que já atua diretamente no turismo sob a ótica econômica,
fortalecendo sua atuação em favor dos projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Essa nova
cadeira contribui para alinhar ainda mais o Conselho com o Executivo Municipal.
Cabe ainda ressaltar que o Conselho foi reestruturado para se tornar eficaz e adequado aos critérios do MIT,
aspecto que é considerado na análise e pontuação do programa.
Através desta reestruturação, o município de Registro estará melhor preparado para enfrentar os desafios e
aproveitar as oportunidades do setor turístico, consolidando-se como destino estratégico no Vale do Ribeira.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a aprovação da referida propositura,
contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Egrégia Casa de Leis para que p possamos dar prosseguimento às
devidas alterações legais, assegurando o pleno funcionamento e a efetividade do Conselho Municipal de Turismo.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: VANDER LOPES PEDROSO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.300 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.266/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “d”, e “e” e fica acrescida a alínea “g” do Inciso I, art. 2º da Lei nº 2.266,
de 26 de junho de 2024.
“I – ....................
a) ............................
b) ............................
c) ............................
d) REVOGADA
e) REVOGADA
f) ..........................
g) Um representante da Agricultura. “
Art. 2º. Fica alterada a redação do Inciso II, revogadas as alíneas “b”, “f”, “i”, “j”, “l” e “m” e acrescidas as
alíneas “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t” do inciso II do art. 2º da Lei nº 2.266, de 26 de junho de 2024.
“Art. 2º.........
II - Da Sociedade Civil e Iniciativa Privada:
a) ............................
b) REVOGADA
c) ............................
d) ............................
e) ............................
f) REVOGADA
g) ..........................
h) .........................
i) REVOGADA
j) REVOGADA
k) ......................
l) REVOGADA
m) REVOGADA
n) 01 (um) representante dos Restaurantes
o) 01 (um) representante dos Bares Diferenciados
p) 02 (dois) representantes das instituições de Ensino Superior e / ou técnico;
q) 01 (um) representante de Associação relacionado ao Turismo;
r) 01 (um) representante de instituição que atue com turismo rural;
s) 01 (um) representante do CORECON – Conselho Regional de Economia
t) 01 (um) representante do SENAC
Assinado por 4 pessoas: VANDER LOPES PEDROSO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo único e acrescidos os Parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 2.266, de
26 de junho de 2024, que vigorará com a seguinte redação:
“§1º. Para cada representação deverá haver um titular e um suplente.
§2º. A cadeira deverá ser preferencialmente ocupada por representante de entidade associativa de
classe legalmente constituída.
§3º. A partir da segunda eleição após a promulgação desta lei a cadeira deverá ser ocupada por
representante de entidade associativa de classe legalmente constituída, salvo se tratar de instituição ensino ou integrar
o sistema S.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VANDER LOPES PEDROSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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VANDER LOPES PEDROSO (CPF 291.XXX.XXX-69) em 24/09/2025 08:17:36 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/09/2025 10:32:21 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 25/09/2025 13:37:03 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 25/09/2025 18:30:09 GMT-03:00
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