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Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2025
Fica estabelecido, no âmbito das unidades de saúde de Registro, a exibição de programação da gestão municipal por meio de televisores.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Durante o horário de atendimento nas unidades de saúde e prédios do poder público do município de Registro, deverá ser exibida, preferencialmente, propaganda institucional da administração pública direta e indireta relacionada a temas de saúde.
§1º. O conteúdo a ser exibido será de caráter orientativo e institucional, privilegiando informações exclusivamente sobre a prevenção de doenças, educação básica sobre saúde e conscientização para hábitos de vida saudáveis, com orientações do passo a passo para o munícipe buscar atendimento médico no município.
§ 2º. O conteúdo poderá ser elaborada pela Secretaria de Comunicação Social, que ficará responsável pelas divulgações, em conjunto com os profissionais, de acordo com suas respectivas especialidades.
Art. 2º Poderão ser divulgadas em formato de breves palestras educativas e esclarecimentos sobre serviços de saúde prestados pelo município.
Art. 3º Para a efetivação e aprimoramento do material institucional, será otimizado, na secretaria de saúde, o espaço destinado a todos os usuários dos serviços da rede pública, afim de que possam apresentar sugestões sobre temas relacionados a saúde.
§1 A secretaria de saúde deverá incentivar o uso da caixa de sugestões, garantindo a ampla divulgação de sua finalidade.
§2 As sugestões deverão ser analisadas, pontuadas em sugestões e posteriormente divulgadas ao público, com total transparência por meio da página oficial da prefeitura
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 29 de setembro de 2025
ADIER PIRES
VEREADOR PL
PROTOCOLO N° 2897/ 2025
JUSTIFICATIVA
Nota-se que na maioria das unidades de saúde de Registro têm televisores dispostos nas áreas de espera de atendimentos públicos e são exibidas programações de canais abertos, sem qualquer proveito para os usuários. O presente
projeto de lei tem o objetivo de possibilitar conhecimento sobre práticas preventivas, educativas de saúde aos usuários dos serviços da rede pública de saúde. As Secretarias Municipais de Saúde, Esporte, Lazer e Juventude e a Segurança Alimentar poderão participar na criação e efetiva divulgação de programas de prevenção às doenças com a adoção de práticas diárias de hábitos saudáveis e de atividades físicas. Em outro sentido, a utilização da grade regular das televisões abertas não contemplam as boas práticas que as Secretarias têm competência e podem elaborar, benefícios da atividade física e alimentação saudável, por exemplo. Para tanto, o projeto em questão, tornaria evidente e eficaz as informações, as quais já contemplam o arcabouço dos programas de saúde, propiciando assim, melhor aproveitamento aos usuários do nas salas de espera (consultas/procedimentos de saúde).
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