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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaFica estabelecido, no âmbito das unidades de Saúde de Registro, a exibição de programação da gestão municipal por meio de televisores.
native_id6742

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Norma promulgada — LEI Nº 2.258/2026, publicada no Diário Oficial do Legislativo - edição nº 155/2026 https://www.registro.sp.leg.br/diario-oficial/diario-oficial-do-legislativo/edicao-no-155-2026/
2026-02-25 Encaminhado para a presidencia — LEI, COM VETO REJEITADO, NÃO SANCIONADA PELO EXECUTIVO.
2026-02-23 Encaminhado para providências — —
2026-02-19 Encaminhado para providências — —
2026-02-19 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-02-19 Veto incluso na ordem do dia — —
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-18 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2025-12-10 Proposição com veto total — —
2025-11-18 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-11-17 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-11-17 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-14 Parecer favorável à aprovação — —
2025-11-14 Parecer favorável à aprovação — —
2025-11-14 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-03 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-09-30 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T19:50:58.084671-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo  n° 80/2025







Fica estabelecido, no âmbito das unidades de saúde de Registro, a exibição de programação da gestão municipal por meio de televisores.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   Durante o horário de atendimento nas unidades de saúde e prédios do poder público do município de Registro, deverá ser exibida, preferencialmente, propaganda institucional da administração pública direta e indireta relacionada a temas de saúde.

§1º. O conteúdo a ser exibido será de caráter orientativo e institucional, privilegiando informações exclusivamente sobre a prevenção de doenças, educação básica sobre saúde e conscientização para hábitos de vida saudáveis, com orientações do passo a passo para o munícipe buscar atendimento médico no município. 

§ 2º. O conteúdo poderá ser elaborada pela Secretaria de Comunicação Social, que ficará responsável pelas divulgações, em conjunto com os profissionais, de acordo com suas respectivas especialidades. 



Art. 2º   Poderão ser divulgadas em formato de breves palestras educativas e esclarecimentos sobre serviços de saúde prestados pelo município. 



Art. 3º   Para a efetivação e aprimoramento do material institucional, será otimizado, na secretaria de saúde, o espaço destinado a todos os usuários dos serviços da rede pública, afim de que possam apresentar sugestões sobre temas relacionados a saúde. 

      §1 A secretaria de saúde deverá incentivar o uso da caixa de sugestões, garantindo a ampla divulgação de sua finalidade.

     §2 As sugestões deverão ser analisadas, pontuadas em sugestões e posteriormente divulgadas ao público, com total transparência por meio da página oficial da prefeitura



Art. 4º   Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. 









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 29 de setembro de 2025





ADIER PIRES

VEREADOR PL

PROTOCOLO N° 2897/ 2025















JUSTIFICATIVA



Nota-se que na maioria das unidades de saúde de Registro têm televisores dispostos nas áreas de espera de atendimentos públicos e são exibidas programações de canais abertos, sem qualquer proveito para os usuários. O presente 





projeto de lei tem o objetivo de possibilitar conhecimento sobre práticas preventivas, educativas de saúde aos usuários dos serviços da rede pública de saúde. As Secretarias Municipais de Saúde, Esporte, Lazer e Juventude e a Segurança Alimentar poderão participar na criação e efetiva divulgação de programas de prevenção às doenças com a adoção de práticas diárias de hábitos saudáveis e de atividades físicas. Em outro sentido, a utilização da grade regular das televisões abertas não contemplam as boas práticas que as Secretarias têm competência e podem elaborar, benefícios da atividade física e alimentação saudável, por exemplo. Para tanto, o projeto em questão, tornaria evidente e eficaz as informações, as quais já contemplam o arcabouço dos programas de saúde, propiciando assim, melhor aproveitamento aos usuários do nas salas de espera (consultas/procedimentos de saúde). 





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