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Ofício nº 83/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.299/2025
Registro, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.299/2025, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO 2024 - 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A revisão/atualização do Plano Diretor Municipal de Turismo apresenta-se como uma ação necessária e
estratégica diante das transformações sociais, econômicas e culturais que impactam diretamente o setor turístico. O
planejamento deve acompanhar as demandas atuais da sociedade e atender às questões técnicas inerentes ao
processo de desenvolvimento sustentável do turismo.
O município de Registro obteve, por meio da Lei Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, o título de
Município de Interesse Turístico (MIT). Tal conquista implica a obrigatoriedade de constante revisão e adequação do
Plano Diretor de Turismo, conforme estabelece a legislação estadual, sendo esta atualização condição essencial para a
manutenção do título e para a continuidade do acesso aos benefícios dele decorrentes.
No âmbito municipal, a Lei nº 2.266/2024, em seu Art. 3º, § 3º, define como competência do Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR a avaliação, análise e proposição referentes ao Plano Diretor de Turismo trienal,
elaborado pela Prefeitura Municipal. Ressalta-se que o referido documento deve ser apreciado pelo COMTUR e
submetido à aprovação da Câmara Municipal para homologação.
A revisão periódica do Plano Diretor é, portanto, medida fundamental para consolidar uma política de
turismo sustentável em Registro, permitindo não apenas a manutenção do título de MIT, mas também a promoção do
desenvolvimento econômico, cultural e social do município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
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PROJETO DE LEI Nº 2.299 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE
TURISMO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O
EXERCÍCIO 2024 - 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Diretor de Turismo para o município de Registro para o período de
2024 – 2026, anexo a esta Lei e que fica fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 1.640 de 04 de novembro de 2016, que aprovou o Plano Diretor de
Turismo do Município de Registro, que não colidam com a revisão da presente Lei, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VANDER LOPES PEDROSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAAB-3F3E-DB12-1642
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VANDER LOPES PEDROSO (CPF 291.XXX.XXX-69) em 24/09/2025 15:23:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/09/2025 15:35:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 25/09/2025 18:29:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 26/09/2025 08:03:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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