Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 86/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.302/2025
Registro, 29 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.302/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra ao projeto:
1. Os anexos legais, instituídos pela Lei 4.320/64 e pela STN;
2. Nota Explicativa, esclarecendo aspectos importantes da receita, despesa e limites constitucionais; e
3. Documentos comprobatórios da audiência pública.
Esperamos assim esclarecer cada ponto do nosso orçamento e nos colocamos à disposição desta Casa de
Leis, para dirimir dúvidas que porventura surgirem.
NOTAS EXPLICATIVAS
Considerando que o objetivo principal da Lei Orçamentária Anual é estimar as receitas e fixar as despesas
para o exercício financeiro de 2026, conforme normas específicas e em consonância e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentária – LDO/2026 e o Plano Plurianual de 2026 a 2029, nesta nota vamos esclarecer mesmo que
objetivamente as formas utilizadas para elaboração do projeto conforme segue:
1 – NORMAS APLICADAS
Constituição Federal de 1988,
Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00
EC 25 e 58 que tratam sobre os limites do orçamento do Poder Legislativo.
Leis Municipais
Lei nº 2.397 de 20 de agosto de 2025 - PPA – Plano Plurianual 2026/2029.
Lei nº 2.398 de 20 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026,
Lei Orgânica Municipal
Leis Específicas para as áreas de:
Saúde, Educação, Assistência Social, Fundos Especiais, Terceiro Setor, Previdência Social, entre outras.
Outras determinações legais
Instruções e Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – AUDESP
Portarias e Instruções da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
2 – RECEITA
2.1 - METODOLOGIA PARA ESTIMATIVA DA RECEITA
A metodologia adotada para a projeção das Receitas para o exercício de 2026, contém as informações básicas e as
instruções para inserir as receitas no SIAFIC, sendo imprescindível a correta projeção das receitas para uma boa
execução orçamentária no exercício de 2026.
A projeção das receitas orçamentárias, é um procedimento por meio do qual é realizada a reestimativa ou a
atualização da receita no decorrer do exercício corrente e a estimativa para os exercícios seguintes, considerando a
arrecadação de uma determinada natureza de receita.
O pressuposto teórico de que a arrecadação pública deve refletir o desempenho da economia apontado pelo PIB,
acrescentado da correção monetária (IPCA), tem se confirmado; sendo, nesse contexto, a evolução do
comportamento das receitas o mais representativo.
Outros fatores do cenário macroeconômico devem ser considerados, pois afetam significativamente o resultado
das estimativas, bem como todos os fatos atípicos devem ser analisados na arrecadação, embora não devam
permanecer na base de projeção.
Para o cálculo das receitas diretamente arrecadadas, consideramos os parâmetros macroeconômicos e o
tratamento das séries históricas.
2.2 BASES DO CALCULO DO ORÇAMENTO.
A projeção para o exercício de 2026, observamos o disposto e orientação da Lei de Diretrizes Orçamentária –
LDO/2026 conforme destaque:
“Art. 5º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em julho de 2025, atualizados com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA”
Verificar....
Segue os indicadores utilizados na metodologia de cálculo:
IPCA 2025 – 4,95%
IPCA 2026 - 4,40%
PIB 2025 – 2,21%
PIB 2026 – 1,87%
IGPM – 4,5%
Alteração Tributária – R$ 922.000,00 (IPTU) e R$ 1.099.000,00 (ISS)
Projeção Histórica – Tendência calculada de acordo com a projeção de cada receita de impostos de acordo com a
reunião de equipe de planejamento.
2.2.1 - METODOLOGIA APLICADA
Com base na receita arrecadada entre agosto e dezembro de 2024, foram aplicados ajustes considerando o IPCA, o
PIB de 2024 e outros fatores específicos de cada receita, para projetar os valores correspondentes de agosto a
dezembro de 2025. Da mesma forma, para a estimativa das receitas de 2026, utilizou-se a previsão do IPCA, do PIB
e de outros fatores pertinentes às respectivas receitas.
Em alguns casos, foram utilizados outros indicadores, a fim de ajustar para algo mais próximo da realidade do
município.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
2.2.2 – ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Conforme projeções obtidas junto ao setor de Tributação, projetamos uma elevação da receita tributária com a Lei
2.414/2025 no valor de R$ 922.000,00, referente ao IPTU de galpões. E, com o Decreto 4.010/2025 no valor de R$
1.099.000,00, referente ao ISS de arbitramento de mão de obra para construção.
2.3 - PROJEÇÕES ESPECIFICAS.
2.3.1 – RENTABILIDADES
Quanto à receita de rentabilidade, foi adotada a seguinte metodologia de cálculo: rentabilidade de julho de 2026
multiplicado por 12 meses (sofrendo arredondamento simples para frações inferiores a mil):
Exemplo:
1321.01.0.1.02.01 - RENTAB FUNDEB
Rentabilidade Julho/2025 – R$ 52.173,40 * 12 = R$ 626.080,80
Arredondamento = R$ 626.000,00
2.3.2 – CONVÊNIOS
Sobre as receitas de transferências voluntárias através de convênios adotamos a seguinte metodologia de cálculo:
convênios assinados até o mês de julho de 2025, deduzido o valor de convênios recebidos até o referido mês.
Exemplo:
CONV. CONSTRUÇÃO CASA DA JUVENTUDE
VALOR DO CONVÊNIO: R$ 790.000,00.
VALOR RECEBIDO ATÉ DIA 31/07/2025 – R$ 395.000,00
VALOR PROJETADO NO ORÇAMENTO 2025 – R$ 395.000,00
2.3.3 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS
As receitas vinculadas (transferências da União, Estado, Emendas parlamentares e Consórcios) foram estimadas
conforme dados fornecidos Unidades Orçamentária recebedoras destes recursos, conforme suas projeções.
3 – DESPESA
A despesa foi fixada exatamente conforme cada fonte de recurso da receita estimada, cumprindo o princípio do
equilíbrio orçamentário, tendo como objetivo alocar recursos para atender às necessidades prioritárias do munícipio
através das áreas meios e finalísticas.
3.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - MEIOS
Os Setores meios são aqueles que atuam no suporte administrativo às atividades da Prefeitura, estão
representados na atual estrutura orçamentária pelas seguintes Unidades Orçamentárias conforme abaixo:
- Secretaria Municipal de Governo;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública;
- Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento; e
- Procuradoria Geral do Município;
3.1.1 – DIRETORIA GERAL DE GOVERNO
A principal atividade que a Secretaria Municipal de Governo desenvolve é o suporte administrativo às demais
diretorias no que diz respeito ao cumprimento do plano do governo municipal, além dos os gastos para apoio a
manutenção de outros setores conforme destacado abaixo:
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ITESP: - Atendimento ao convênio-, aluguel, água, luz e telefone;
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL: Folha de pagamento e suporte para manutenção das atividades.
DIVISÃO DE HABITAÇÃO: Folha de pagamento e suporte para manutenção das atividades.
PROCON: Telefone e material de consumo do escritório;
JUNTA MILITAR: Aluguel, água, luz, telefone e material de consumo
CARTÓRIO ELEITORAL: Estagiários, aluguel, água, luz, telefone e material de consumo
CONTROLADORIA INTERNA: Folha de pagamento e suporte para manutenção das atividades.
3.1.2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria Municipal a de Administração suporta algumas despesas comuns de outras Secretárias, que são:
despesas com publicidade e propaganda, estagiários, e recursos para atendimento ao sistema de informatização
GCASP para atendimento ao SIAFIC.
Destaca como gasto mais expressivo nesta diretoria a folha de pagamento, incluso a taxa de administração da
OMSS, lembrando também que suporta o valor para pagamento do PASEP no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões e
vinte e cinco mil reais) que correspondente a 1% - (um por cento) das receitas correntes, considerando critérios pré
estabelecidos.
3.1.3 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Apoio à manutenção dos serviços públicos; defender os interesses do município através da coordenação e execução das
atividades jurídicas e atuação nos processos para arrecadação da dívida ativa do município.
3.1.4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Oferece apoio legal às demais diretorias gerais do município, foi agregado também nesta diretoria atividade voltada à
Segurança Pública, sendo implantada a atividade delegada para apoio nesta questão, atendendo sempre os princípios
constitucionais da legalidade, eficiência e eficácia. Importante salientar que os recursos para pagamento dos
precatórios estão inseridos nesta diretoria geral.
3.1.5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento reúne as áreas de Planejamento Orçamentário, Contabilidade
e Tesouraria, que atuam essencialmente no apoio às demais diretorias. Integra também a Diretoria de Estratégia e
Governança Tributária, responsável pela ação estratégica de arrecadação de recursos na área tributária, à manutenção
da estrutura da administração tributária e à contratação de sistemas específicos que viabilizam a cobrança de impostos
e o aprimoramento da gestão tributária do Município.
3.2.0 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FINALÍSTICAS
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação e Fundeb;
- Secretaria Municipal Desenvolvimento e Assistência Social;
- Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos;
- Secretaria Municipal Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente;
- Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;
- Secretaria Municipal da Agricultura;
- Secretaria Municipal de Cultura;
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; e
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo e Turismo.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
3.2.1- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Os gastos na área da saúde são prioritários e indispensáveis, naturalmente essencial ao atendimento da
população, sendo destinado grande parte do orçamento municipal, isso se deve não apenas à alta demanda, também
aos gastos mínimos obrigatórios estabelecidos pela constituição federal, além de outras vinculações das transferências
resultantes de convênios. É importante lembrar que o município investe quase o dobro do limite estabelecido
constitucionalmente.
Considerando todas as fontes de recurso aplicados nesta Secretaria o orçamento previsto para o exercício de
2026, atingida a cifra de R$ 83.790.000,00 - (Oitenta e três milhões e setecentos e noventa mil reais), que corresponde
a 27,09% (vinte e sete virgula nove por cento) do orçamento com base nas fontes que compõem os limites legais.
As principais despesas da diretoria da Saúde são: folha de pagamento, medicamentos, repasses a Entidades
do Terceiro Setor para manutenção da UPA, transporte de pacientes, internações e Outras Despesas de Manutenção
das quais destacamos as principais que são :
Faturas de água, luz, telefone das Unidades de Saúde e Secretária e UPA;
Coleta de resíduos sólidos das Unidades (lixo hospitalar);
Suplementos alimentares para pacientes com dietas especializadas para reestabelecer o estado nutricional;
Recarga de oxigênio medicinal para pacientes;
Oficinas terapêuticas e educadores em saúde mental;
Serviços de laboratórios de próteses e radiografias dentárias;
Combustível para a frota da saúde;
Manutenção dos veículos pertencentes a frota (peças, serviços e lavagens);
Manutenção predial e pequenas reformas das Unidades;
Manutenção das Unidades (materiais de escritórios, copa e cozinha, insumos de informática);
Serviços com software com informações da saúde;
3.2.2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDEB
A Secretaria Municipal de Educação, exerce umas das funções finalísticas mais importante , que também é
considerada um serviço essencial à população, tendo como objetivo oferecer ensino de qualidade, aplicando não
apenas o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, mas também os recursos oriundos do Fundeb, bem
como a complementação com recursos de fonte própria, a fim de atingir seus objetivos e cumprir os mandamentos
constitucionais.
A rede municipal de educação oferece em suas unidades escolares ensino infantil, ensino fundamental, educação
de jovens e adultos (EJA) e educação especial. A estrutura da gestão administrativa de Educação fixou o orçamento
para o exercício de 2026 com um custo para manutenção e investimento no valor de R$ 109.543.000,00 (cento e nove
milhões e quinhentos e quarenta e três e nove mil reais), considerando os recursos repassados pelo FUNDEB.
3.2.3– SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esta área é destinada ao planejamento e à formulação de políticas públicas na área social, trabalhando sob a ótica
do direito e assistência social.
Neste Setor se encontram as Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e os seguintes fundos específicos:
- FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social;
- FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- FMFEPS – Fundo Municipal de Fomento Economia Popular e Solidária;
- FSS – Fundo Social de Solidariedade;
- FUMDDEF – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- FMDPI – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e
- Fundo Municipal do Direitos das Mulheres.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
- CRAM – Centro de Referência da Mulher
- CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
3.2.4– SECRETARIAS DAS DEMAIS UNIDADES FINALÍSTICAS
Estas são as que executam os programas do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade e
geram resultados passíveis de aferição por metas e indicadores.
Neste grupo encontramos: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente; Secretaria
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ; Secretaria
Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Turismo, bem como os seguintes fundos:
- FIP - Fundo de Iluminação Pública;
- FMDC , Fundo Municipal de Defesa Civil;
- Fundo Municipal de Resíduos Sólidos; e
- Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI
Os principais serviços ofertados pelas diretorias mencionadas são os que seguem:
- Pavimentação e Obras
- Limpeza e Varrição
- Manutenção de ruas avenidas e estradas
- Coleta de Lixo
- Operação e Manutenção do aterro sanitário
- Manutenção do Meio Ambiente
- Iluminação Pública
- Manutenção do Corpo de Bombeiros
- Manutenção dos cemitérios
- Subsídio ao transporte coletivo
- Obras de saneamento ambiental
4.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A Reserva de Contingência consta no orçamento conforme determina a lei de responsabilidade fiscal, cujo recurso
destina-se a pagamento de passivos contingentes e despesas imprevistas, a fim de se evitar o desequilíbrio das contas
públicas. A Lei de diretrizes orçamentárias de 2026, estipulou o índice de até 0,50% (meio por cento) da Receita
Corrente Líquida, estabelecendo critério e forma de utilização e aplicação desses recursos, ficando reservado o valor de
R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) para compensação da possível queda de arrecadação pela
aplicação da Lei de isenção de impostos à pessoa com doenças graves.
4.1 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
A Reserva de Contingência destinada ao atendimento às emendas impositivas do município foi instituída pela
Emenda nº 41 à Lei Orgânica Municipal, que alterou o § 6º do artigo 125 da Lei Orgânica do Municipal alterando o
índice de 1,2% (um virgula dois porcento ) para o o índice de 2% ( dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao exercício vigente, no caso exercício de 2024, sendo que conforme este critério foi fixado o valor
de total de R$ 5.774.000,00 – (cinco milhões, setecentos e setena e quatro mil reais) para as emendas impositivas a ser
distribuídas em partes igualitárias aos vereadores.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
5.0 – OMSS – ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
A Previdência Própria dos servidores da Prefeitura, Câmara e da própria Organização previdenciária é
assegurada por meio da Autarquia da Administração Indireta, estrutura formada para pagamento dos Inativos,
pensionistas e a reserva previdenciária, também é chamada de Reserva de Contingência, sendo a formação do
orçamento anual , conforme demonstração a seguir:
Atividades Desenvolvidas Valor
Inativos e Pensionistas 33.101.000,00
Manutenção da Autarquia. 3.315.000,00
Reserva e Fundos 14.352.000,00
TOTAL 50.768.000,00
6.0 – CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e não possui um sistema de arrecadação de recursos, sendo
suas despesas suportadas pelas receitas auferidas e arrecadadas pelo Executivo, as quais são repassadas à Câmara na
forma de duodécimo, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. A Câmara possui
autonomia financeira e orçamentária em relação à Prefeitura. Seus principais gastos de manutenção incluem a folha de
pagamento e encargos dos funcionários e vereadores, bem como as despesas relacionadas à manutenção e ao bom
andamento das atividades legislativas.
7 – GASTOS CONSTITUCIONAIS
Algumas áreas possuem legislação específica tanto para o gasto mínimo quanto para o máximo estipulado pela
constituição federal, Lei complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica Municipal, que são os seguintes:
a) - PARÂMETROS LEGAIS
Saúde: percentual mínimo de 15% (quinze por cento), em relação às RRI – Receitas Resultantes de Impostos;
Educação: percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação às RRI – Receitas Resultantes de
Impostos;
FUNDEB: percentual mínimo de 70% da arrecadação do FUNDEB para folha de pagamento dos profissionais da
educação;
Pessoal: percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) em relação à RCL – Receita Corrente
Líquida;
Câmara Municipal: percentual máximo de 7% (sete por cento) em relação à receita tributária e às
transferências constitucionais arrecadadas no exercício anterior.
b) - PARÂMETROS PROJETADOS
Saúde: percentual de 27,09% (vinte e sete, vírgula nove por cento), em relação às RRI – Receitas Resultantes de
Impostos;
Educação: percentual de 27,06% (vinte e sete, vírgula seis por cento) em relação às RRI – Receitas Resultantes
de Impostos;
FUNDEB: percentual de 94,08% (noventa e quatro, vírgula oito por cento) da arrecadação do FUNDEB para
folha de pagamento dos profissionais da educação;
Pessoal: percentual de 47,14% (quarenta e sete, vírgula quatorze por cento) em relação à RCL – Receita
Corrente Líquida;
Câmara Municipal: percentual de 4,20% (quatro, vírgula vinte por cento) em relação à receita tributária e às
transferências constitucionais projetadas no exercício atual.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
8– ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRO
Entendemos que não haverá necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois a Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026 não contempla criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e as
despesas obrigatórias de caráter continuado e as ações para atendimento dos serviços públicos foram programadas
com valores suficientes , conforme previsão da arrecadação dos recursos no exercício.
9 – ADEQUAÇÃO AO PPA E LDO
As despesas que sofrerão alterações devido à dinâmica da execução orçamentária, como o crescimento
vegetativo ou reajuste geral da folha de pagamento, correções legais das despesas de manutenção e outras, também
serão ajustadas nas demais outras peças orçamentárias, ou seja o PPA e a LDO do exercício, para garantir harmonia,
coerência e compatibilidade do nosso planejamento orçamentário, conforme determinação legal e da AUDESP -
Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
10 – TRANSPARÊNCIA
A Prefeitura Municipal de Registro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurou amplo
acesso à população durante a elaboração da peça orçamentária ficando disponível no site da Prefeitura municipal
meios virtuais para sugestões, também à disposição durante a realização da audiência presencial abertura para receber
propostas que, porventura, fossem apresentadas.
A audiência presencial pública propriamente dita ocorreu na Câmara Municipal no dia 17 de setembro de
2025, com início após às 18h30, horário recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para possibilitar
a participação popular.
11 – CONCLUSÃO
Procuramos nesta Nota apresentar objetivamente o conteúdo da proposta orçamentária, tendo como
objetivo primordial contribuir para análise e sua aprovação durante a tramitação regimental no Legislativo Municipal ,
pois trata-se de uma peça de planejamento importante que possibilitará o registro a execução e o acompanhamento
de toda a movimentação orçamentária e financeira do município de Registro durante o exercício de 2026.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.302 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Registro para o exercício de 2026 que a estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 378.867.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões e oitocentos e sessenta e sete mil reais).
Art. 2º. A Receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, observando a
seguinte classificação:
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
RECEITAS CORRENTES 373.345.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 81.698.000,00
Receitas de Contribuições 19.193.000,00
Receita Patrimonial 12.616.000,00
Receita de Serviços 95.000,00
Transferências Correntes 254.163.000,00
Outras Receitas Correntes 5.580.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.830.000,00
Alienação de Bens 179.000,00
Transferência de Capital 3.651.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS OFSS 31.784.000,00
Contribuições – Intraorçamentária OFSS 13.364.000,00
Receita de Serviços - Intra OFSS 3.013.000,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 15.407.000,00
(-) DEDUÇÕES DE RECEITAS (-30.092.000,00)
(-) Deduções de Receitas do FUNDEB (-30.092.000,00)
TOTAL DA RECEITA 378.867.000,00
Art. 3º. A despesa desdobrada segundo a apresentação dos quadros anexos integrantes desta Lei conforme segue:
1.Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES (I) 349.894.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 190.373.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.030.000,00
Outras Despesas Correntes 158.491.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 8.182.000,00
Investimentos 6.792.000,00
Amortização /Refinanciamento da Dívida 1.390.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 20.791.000,00
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Reserva do OMSS 14.352.000,00
Reserva da Prefeitura 6.439.000,00
DESPESA TOTAL (I+II+III) 378.867.000,00
2. Despesa por Instituição:
2.1 – Despesa por Órgão dos Poderes Legislativo e Executivo
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 9.465.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 9.465.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 4.972.000,00
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 2.044.000,00
Procuradoria Geral do Município 2.183.000,00
Secretaria Municipal de Administração 11.887.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento 5.688.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras e Meio
Ambiente
11.076.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana 10.523.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 28.260.000,00
Secretaria Municipal Agricultura 2.886.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 83.790.000,00
Secretaria Municipal de Educação 58.842.000,00
Secretaria Municipal Assist. Desen. Social 10.000.000,00
Secretaria Municipal de Cultura 3.603.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 4.180.000,00
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Tecnologia,
Inovação, Empreendedorismo e Turismo
2.407.000,00
FIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública 4.169.000,00
FUNDEB - Fundo Manutenção Educação Básica 49.626.000,00
FSS – Fundo Social de Solidariedade 253.000,00
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 8.254.000,00
Fundo Municipal dos Direitos Pessoa Idosa 74.000,00
FMDCA 502.000,00
Fundo Munic. Direitos Pessoas c/Deficiência 30.000,00
FMDC - Fundo municipal da Defesa civil 1.000,00
FMC - Fundo Municipal de Cultura 1.000,00
FMFEPS – Fundo Mun. Fomento Econ. Popular e Solidária 1.000,00
Fundo Municipal de Resíduos Sólidos 6.340.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 600.000,00
Fundo Municipal dos Direitos de Proteção da Mulher 3.000,00
Reserva de Contingência 6.439.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO 318.634.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Organização Municipal De Seguridade Social – OMSS 50.768.000,00
TOTAL DA OMSS 50.768.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 378.867.000,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA 9.465.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA 2.183.000,00
ADMINSTRAÇÃO 26.125.000,00
SEGURANÇA 520.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.116.000,00
PREVIDÊNCIA 36.416.000,00
SAÚDE 83.790.000,00
TRABALHO 511.000,00
EDUCAÇÃO 108.468.000,00
CULTURA 3.604.000,00
URBANISMO 38.780.000,00
SANEAMENTO 600.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 15.050.000,00
INDUSTRIA 10.000,00
AGRICULTURA 2.886.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 140.000,00
DESPORTO E LAZER 4.180.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 6.232.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.791.000,00
TOTAL 378.867.000,00
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e a Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64,
autorizados aos procedimentos abaixo por meio de decreto ou ato próprio abrir crédito adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares aberto de acordo com as
necessidades para suprir insuficiência nas dotações relativas :
I – às despesas como pessoal e respectivos encargos;
II – às despesas com PASEP
III – ao serviço da Dívida Pública;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente
instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
VI – aos dispêndios vinculados à Operação de Crédito, desde que legalmente autorizados, e
VII – ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas
respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, inclusive as destinadas ao atendimento das
emendas parlamentares individuais dos vereadores;
VIII - o desdobramento de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, que consiste na
criação de uma ou mais fichas de despesa orçamentária que mantenham integralmente, a mesma codificação da
dotação original, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação e natureza da despesa, sendo que a única
alteração na nova ficha de despesa criada será a codificação da fonte de recurso, que deverá ser diferente daquela
constante na dotação orçamentária que lhe deu origem, não implicando aumento do montante total autorizado para a
Ação.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
§ 1º. Excluem-se do limite fixado no artigo anterior os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit
financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
§ 2º. A abertura de crédito que trata o inciso V deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo
legalmente instituído, respeitando-se ao cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a
cada caso.
§ 3º. Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e
fontes de recursos de projetos e atividades, como o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.
Art. 6º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada
fonte de recurso e código de aplicação identificada nos orçamentos da Receita, para fins de abertura de créditos
adicionais, suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 7°. O orçamento da Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS – para o exercício de 2.026, será de R$
50.768.000,00 (cinquenta milhões e setecentos e sessenta e oito mil reais), conforme discriminado nos quadros anexos
a esta lei, assim distribuídos:
I – Destinados ao pagamento dos inativos e pensionistas, R$ 33.101.000,00 – (trinta e três milhões e cento e um mil
reais)
II – Destinado à manutenção dos serviços administrativos R$ 3.315.000,00 – (três milhões e trezentos e quinze mil
reais)
III – Destinada à Reserva de Contingência R$ 14.352.000,00 (quatorze milhões e trezentos e cinquenta e dois mil reais)
Art. 8º. Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, dos Programas, Ações e
Metas fixados na presente Lei, substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício
de 2.026 e no Plano Plurianual de 2.026 a 2.029, ficando convalidadas e compatibilizadas as alterações nos anexos do
planejamento orçamentário.
Art. 9º. Os Anexos, Tabelas e demais documentos juntados à presente lei farão parte integrante desta Lei orçamentária
anual.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Declaramos, para os devidos fins o que segue:
O presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2026,
nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor, não expandindo ou aperfeiçoando a ação governamental.
As despesas que sofreram alterações devido à dinâmica da execução orçamentária, como o crescimento vegetativo,
reajuste legal da folha de pagamento, as correções legais de despesas de manutenção e outras, serão também
alteradas nas outras peças de orçamentárias (PPA e LDO), para haver compatibilidade nos períodos correspondentes
ao Planejamento orçamentário, tudo em consonância com as determinações da Auditoria Eletrônica do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo – AUDESP/TCESP e demais legislação pertinente.
Registro, 26 de setembro de 2025
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
OCTÁVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
Declaramos que foi assegurada a participação dos munícipes na elaboração desta peça de planejamento, através de:
1. Disponibilidade para Sugestões via internet, em link localizado no site desta Prefeitura, e
2. Audiência Pública presencial e on line, realizado no dia 17 de setembro de 2.025, sobre a elaboração do
orçamento 2026 e alterações nas peças de planejamento – PPA E LDO referente ao exercício de 2.026, onde foi
concedida a participação popular em cumprimento ao disposto no artigo 48 da Lei de responsabilidade Fiscal.
Registro, 26 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
OCTÁVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93 e informe o código D208-A446-C016-AF93
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D208-A446-C016-AF93
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 29/09/2025 16:43:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/09/2025 16:44:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 29/09/2025 16:58:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/09/2025 18:18:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/D208-A446-C016-AF93