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Ofício nº 87/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.303/2025
Registro, 29 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.303/2025, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – OMSS/REGISTRO PREVIDÊNCIA, COMPREENDENDO A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, O
ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A REVISÃO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição, de iniciativa da própria Organização Municipal de Seguridade Social e aprovada em
seu Conselho Administrativo, tem como finalidade promover ajustes estruturais para o fortalecimento da gestão
previdenciária municipal, à valorização dos servidores e à modernização institucional.
No campo remuneratório, o Projeto contempla:
O reenquadramento do salário base dos servidores efetivos, de forma a corrigir distorções
remuneratórias acumuladas ao longo do tempo e assegurar maior isonomia entre os cargos de atribuições
equivalentes;
O reajuste das gratificações de função técnica especial, compatibilizando-as com a complexidade e
responsabilidade das atribuições desempenhadas;
O aumento da remuneração dos cargos em comissão, adequando os valores ao grau de responsabilidade
e ao padrão de mercado;
A criação da função gratificada de Presidente da Autarquia, como forma de reconhecer a relevância e a
responsabilidade da função de dirigente máximo do Regime Próprio de Previdência Social.
O aumento do valor do vale-alimentação, que se encontrava defasado frente às condições atuais de
custo de vida.
No aspecto administrativo, destacam-se duas medidas de grande relevância:
A alteração da denominação da autarquia Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS para
Registro Previdência, de modo a alinhar a nomenclatura da entidade à sua real finalidade institucional,
afastando a imprecisão do termo “seguridade social” — que constitucionalmente engloba saúde,
assistência e previdência — e reforçando a vinculação do órgão à cidade de Registro e à previdência
municipal;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/AEB5-6D6E-AA12-D390 e informe o código AEB5-6D6E-AA12-D390
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A redução da taxa de administração de 3% para 1,8% pelo período de 4 (quatro) anos, com previsão de
revisão obrigatória ao final desse prazo. Tal medida está amparada em estudos técnicos que demonstram
a suficiência do percentual proposto para a cobertura das despesas administrativas da autarquia, sem
prejuízo do desempenho de suas atividades, permitindo ainda a otimização do uso dos recursos
previdenciários e contribuindo para o fortalecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Trata-se, portanto, de um pacote de ações proposta pela OMSS, que busca conjugar a valorização dos
servidores públicos da gestão previdenciária municipal, bem como o fortalecimento de sua identidade institucional.
Diante da relevância das medidas ora submetidas, conto com o apoio e aprovação dos nobres Vereadores.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
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PROJETO DE LEI Nº 2.303 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – OMSS/REGISTRO PREVIDÊNCIA,
COMPREENDENDO A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, O
ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, A CRIAÇÃO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A REVISÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E A
ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA
Art. 1º. Fica alterada a denominação da autarquia Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS,
instituída pela Lei Municipal nº 306/1992 e alterada pela nº 239/2001, que passa a ser denominada Registro
Previdência - RegiPrev.
Art. 2º. A nova denominação deverá constar em todos os atos administrativos, contratos, convênios,
publicações oficiais, documentos contábeis, financeiros e patrimoniais da autarquia.
Art. 3º. A alteração prevista nesta Lei não implica em modificação das competências legais, atribuições ou
direitos dos segurados, mantendo-se inalterada a estrutura, os deveres e as responsabilidades da autarquia, nos termos
da legislação vigente.
Art. 4º. Todos os atos normativos, regulamentares e administrativos que mencionem a denominação
anterior Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS passam a se referir, automaticamente, à nova
denominação Registro Previdência - RegiPrev, independentemente de qualquer formalidade adicional.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 5º. Fica concedido o enquadramento salarial do cargo em comissão de Diretor Geral da autarquia
municipal, conforme Anexo I, da presente lei.
Art. 6º. Os cargos efetivos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Advogado, Contador
Previdenciário e Técnico de Informática, serão reenquadrados conforme Anexo II e passam a vigorar com as referências
constantes na situação nova desta lei, obedecidas as referências salariais da tabela de vencimentos de 20 e 40 horas
semanais da Lei nº 2.349/2025.
§1º. O cargo de Advogado passa a ser denominado de Procurador Autárquico.
§2º. O cargo de Agente Administrativo passa a ser denominado de Agente Previdenciário.
Art. 7º. Fica reajustado o valor das funções gratificadas conforme Anexo III, da presente lei.
Parágrafo único. As funções gratificadas a que se refere o caput deste artigo deverão incidir sobre as férias, o
décimo terceiro salário e afastamentos em geral.
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CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO PRESIDENTE
Art. 8º. Fica instituída a função gratificada adicional à função de Presidente da Autarquia Registro
Previdência - RegiPrev, na forma desta Lei.
Art. 9º. O servidor Público Municipal, ativo ou inativo, eleito como Presidente da Autarquia de Previdência
do município perceberá uma gratificação equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais.
§1º. A gratificação a que se refere o "caput" deverá ser acrescida do montante percebido como remuneração
do cargo originário ou dos proventos de aposentadoria, sendo, portanto, cumulativa.
§2º. A gratificação a que se refere o "caput" incidirá sobre as férias, o décimo terceiro salário e afastamentos
em geral.
Art. 10. O servidor público eleito para exercer a função de Presidente da Autarquia deverá possuir
certificação, escolaridade e experiência conforme a Resolução nº 002/2001 do Conselho Deliberativo, Portaria n° 9.907
de 14.04.2020 e suas alterações, além da Lei Municipal nº 2.273 de 26.06.2024.
§1º. O vice-presidente do Conselho de Administração terá direito ao recebimento da gratificação quando
ocupar a função temporariamente em virtude de afastamento do presidente eleito, no período que permanecer
afastado, desde que cumpridas as exigências constantes no Artigo 10.
§2º. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não será incorporada, em nenhuma hipótese ao
vencimento do servidor ativo ou proventos de aposentadoria do servidor inativo e permanecerá enquanto o servidor
ativo/inativo ocupar a posição de Presidente da Autarquia.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 11. Fica majorado o valor do auxílio-alimentação concedido pelo Registro Previdência – RegiPrev a todos
os seus servidores públicos ativos, abrangendo:
I - os ocupantes de cargo efetivo;
II – os ocupantes de cargo em comissão, ainda que sem vínculo efetivo;
III – os servidores cedidos pelos entes municipais para exercício de funções na autarquia.
§1º. O auxílio-alimentação será devido exclusivamente durante o efetivo exercício do cargo ou função na
autarquia, não se incorporando à remuneração, proventos ou pensões, nem servindo de base de cálculo para quaisquer
vantagens pessoais ou previdenciárias.
Art. 12. O valor do auxílio alimentação passa a ser de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 13. O auxílio alimentação deverá ser revisado anualmente através de ato do Poder Executivo, observado
o índice de inflação do período ou outro superior que venha a substituí-lo, com a finalidade de recompor seu poder de
compra.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Art. 14. Art. 14 A taxa de administração destinada à cobertura das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Registro,
passa a ser fixada em 1,8% (um vírgula oito por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
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Art. 15. A taxa de administração prevista no art. 14 desta Lei terá vigência pelo prazo de 4 (quatro) exercícios
financeiros consecutivos, referente aos exercícios de 2026 até 2029.
Art. 16. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a alíquota da taxa de administração deverá ser revista
mediante estudo técnico-financeiro, observados os limites da legislação federal, competindo ao Presidente da
Autarquia apresentar ao Prefeito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias anterior ao encerramento do
prazo, o referido estudo para definição da alíquota dos exercícios subsequentes.
Art. 17. Enquanto vigente, a taxa de administração deverá ser aplicada exclusivamente em despesas
administrativas do RPPS, conforme disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, Portarias da Secretaria de Previdência e
demais normas complementares.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18. Fica assegurada a revisão geral anual constante do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente,
na mesma data base dos servidores da Registro Previdência - RegiPrev, aplicável às gratificações e auxílios previstos
nesta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Registro
Previdência - RegiPrev, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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ANEXO I
Enquadramento do cargo em comissão
Escala de vencimentos do cargo em comissão a que se refere a Lei Municipal nº 1.932/2020 e escala de vencimentos de
Lei nº 2.349/2025 e demais alterações.
Cargo em comissão Situação atual Situação nova
DIRETOR GERAL Ref. 1 – R$ 9.936,42 Ref. 1 – R$ 11.923,70
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ANEXO II
Reenquadramento dos cargos efetivos
Reenquadramento dos cargos efetivos da autarquia municipal, a que se referem às Leis Municipais nº 1.675/2017, nº
1.812/2019, tabela de vencimentos de 20 e 40 horas da Lei nº 2.349/2025, e demais alterações.
SITUAÇÃO ATUAL
Cargos Efetivos Inicial do Cargo Referência
Advogado R$ 6.260,52 11 A – 20h
Agente Administrativo R$ 2.537,63 13 A – 40h
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.803,45 6 A – 40h
Técnico de Informática R$ 2.537,63 13 A – 40h
Contador Previdenciário R$ 6.412,47 32 A – 40h
SITUAÇÃO NOVA
Cargos Efetivos Inicial do Cargo Referência
Procurador Autárquico R$ 7.990,18 16 A – 20h
Agente Previdenciário R$ 3.238,73 18 A – 40h
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 2.301,71 11 A – 40h
Técnico de Informática R$ 3.238,73 18 A – 40h
Contador Previdenciário R$ 7.423,23 35 A – 40h
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ANEXO III
Escala de vencimentos das funções gratificadas
Função Gratificada Situação atual Situação nova
Benefícios Previdenciários e Gestão de Pessoas R$ 2.558,03 R$ 3.069,64
Contabilidade e Tesouraria R$ 2.558,03 R$ 3.069,64
Controle Interno R$ 2.558,03 R$ 3.069,64
Licitações e Contratos R$ 2.558,03 R$ 3.069,64
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AEB5-6D6E-AA12-D390
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 01/10/2025 10:16:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 01/10/2025 10:58:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 01/10/2025 11:28:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 01/10/2025 12:27:45 GMT-03:00
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