Projeto de Lei do Legislativo n° 81 /2025
Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Registro – SP, o direito ao livre exercício religioso aos cidadãos que guardam o sábado, compreendido entre o pôr do sol da sexta-feira e o pôr do sol do sábado.
Art. 2º A Administração Pública Municipal, suas autarquias, fundações, bem como as empresas privadas conveniadas ou prestadoras de serviços ao Município, deverão respeitar, sempre que possível, a observância do sábado como dia de guarda religiosa para os cidadãos adventistas do sétimo dia e demais que assim professarem sua fé, observadas as normas legais e o interesse público.
Art. 3º Fica garantido:
I – aos estudantes da rede pública e privada de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 13.796/2019, o direito de requerer, previamente e por escrito, a remarcação de avaliações ou a realização de atividade substitutiva, em dia e horário distintos do período do sábado, sem prejuízo pedagógico e assegurado tratamento isonômico.
II – aos servidores e empregados públicos municipais, a possibilidade de remanejamento ou compensação de jornada, bem como de outras formas equivalentes de cumprimento, desde que não haja prejuízo ao serviço público.
III – aos cidadãos convocados para concursos públicos municipais, processos seletivos ou atividades oficiais, a realização de provas, etapas ou obrigações em datas ou horários alternativos, de forma a preservar a guarda do sábado.
Art. 4º A observância deste direito não dispensa o cumprimento das obrigações civis, trabalhistas ou acadêmicas, devendo ser ajustada por meio de compensação, remanejamento ou atividade equivalente, de forma a não prejudicar o interesse público ou a coletividade.
Art. 5º Esta Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da liberdade de crença e da isonomia previstos no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, bem como no disposto na Lei Estadual nº 17.346/2021 (SP), que assegura a liberdade religiosa, a não discriminação em razão de fé e a observância de dias de guarda religiosa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas e procedimentos para sua aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 06 de outubro de 2025.
EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO
Vereador
PROTOCOLO N° 2932 /2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito fundamental à liberdade religiosa, previsto na Constituição Federal, em especial à comunidade adventista do sétimo dia, que guarda o sábado como dia sagrado. A iniciativa busca garantir que estudantes, trabalhadores e cidadãos em geral não sejam prejudicados por praticarem sua fé, promovendo a igualdade e o respeito à diversidade religiosa em nosso Município.