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materia nº 2305/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaProjeto de Lei nº 2.305/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6781

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.431 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2003.
2025-11-04 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-11-03 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-31 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-20 Encaminhado para providências — Retirada da Pauta da Ordem do Dia, para realização de Audiência Pública.
2025-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-16 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-16 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-16 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-10 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-10-07 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:50:25.223250-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 89/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.305/2025
Registro, 03 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.305/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, 
LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação refere-se à anulação parcial no valor de R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos 
reais), transferindo o Recurso de 3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 958) para 4.4.90.52 – Equipamentos e 
Material Permanente, com objetivo de viabilizar a aquisição de parque infantil playground para EMEB Pingo de Gente.
 
 Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A93A-19F1-8298-5054 e informe o código A93A-19F1-8298-5054
Rua José Antônio de Campos, n° 250
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PROJETO DE LEI Nº 2.305 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA 26 - ESPORTES E LAZER PARA TODOS
FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ATIVIDADE 2160 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - ESPORTES
ELEMENTO (A Criar) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.600,00
TOTAL GERAL R$ 13.600,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA 26 - ESPORTES E LAZER PARA TODOS
FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ATIVIDADE 2160 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - ESPORTES
ELEMENTO (958) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 13.600,00
TOTAL GERAL R$ 13.600,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de outubro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A93A-19F1-8298-5054 e informe o código A93A-19F1-8298-5054
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A93A-19F1-8298-5054 e informe o código A93A-19F1-8298-5054
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A93A-19F1-8298-5054
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 03/10/2025 13:36:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 03/10/2025 15:17:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 03/10/2025 15:59:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 06/10/2025 16:37:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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