ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 91/2025-SMA
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 80/2025.
Senhor Presidente,
A
PREFEITURA DE
Registro
Registro, 07 de outubro de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO TOTAL do Autógrafo nº 80/2025, referente ao Projeto de Lei nº 70/2025 que "TORNA
OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO MUNICIPAL EM TODOS
OS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUN OR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO /SP
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro-Registro, SP
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NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICА
PREFEITURA DE
A Registro
JUSTIFICATIVA DE VETO
Autógrafo nº 80/2025
Ref. Projeto de Lei nº 70/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para
comunicar, com fundamento no art. 44, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Registro,
o veto total ao Projeto de Lei nº 70/2025, que torna obrigatória a execução do Hino
Nacional Brasileiro e do Hino Municipal em todos os eventos públicos realizados no
Município, quer promovidos, organizados, apoiados ou patrocinado, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público Municipal, inclusive eventos esportivos, culturais,
artísticos, educativos, comunitários, além de eventos organizados por entidades privadas
que recebem incentivo, apoio ou patrocínio da Municipalidade
De início, ressalto o reconhecimento a respeito da inegável
preocupação do Nobre Vereador quanto ao valor simbólico e cultural do enaltecimento
da execução dos referidos Hinos, o que vem de encontro ao sentimento de identidade
e pertencimento da população com o seu país, enquanto Nação, e sua cidade,
enquanto local onde se exerce a cidadania diuturnamente.
Não obstante, a AMPLA obrigatoriedade prevista no texto acaba por
gerar dificuldades práticas de sua execução - da lei em si -, uma vez que como ali
apontado, a cada evento nos moldes da lei (sem exceção) a Municipalidade estaria a
demandar a organização de estrutura técnica adequada para a execução dos hinos,
notadamente naqueles de grande envergadura, implicando aumento de despesas ao
Município sem previsão orçamentária específica, inclusive de impacto, em desacordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rua José Antônio de Campos, 297- sala 13- Centro - Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
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NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICА
A
PREFEITURA DE
Registro
E de não se esquecer que a execução dos citados hinos já integra a
prática de diversos atos públicos municipais, inclusive por conta das Leis Municipais N°
809/2008 (que instituiu o Hino do Município de Registro, com a obrigação de sua
execução em todas as solenidades oficiais – art. 2º) e 830/2008 (que dispõe sobre а
execução do Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Registro, com a obrigação de sua
execução semanal nas escolas da rede pública – art. 1º), sendo que o Executivo
continuará a estimular iniciativas nesse sentido, sempre que possível. Contudo, a
transformação dessa prática em obrigação legal, para todos os eventos apoiados ou
realizados pelo Município, retira a necessária flexibilidade administrativa e impõe
encargos permanentes que podem comprometer outras áreas prioritárias de gestão.
Dessa forma, mais uma vez reconhecendo a relevância da proposta,
mas diante das limitações acima explicitadas, impõe-se o veto integral ao referido
projeto de lei.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Registro, o6 de outubro de 2025.
SAMULL MOREIRA DA SILVA UNIOR
Prefeito Municipal
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