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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaDispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Norma promulgada — Resolução nº 68/2025 publicada no Diário Oficial do Legislativo edição 136/2025.
2025-11-24 Encaminhado para providências — —
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-19 Parecer favorável à aprovação — —
2025-11-19 Parecer favorável à aprovação — —
2025-11-19 Parecer favorável à aprovação — —
2025-11-19 Parecer favorável à aprovação — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-10-13 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T20:17:31.369448-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução nº 09/2025







Dispõe sobre a criação do Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), no âmbito da Câmara Municipal de Registro e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:





Art. 1º    Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Registro o Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA), composta por Vereadores e convidados, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e implementar ações necessárias para a defesa e proteção dos direitos das pessoas com TEA, atuando junto a serviços e ofertas das políticas públicas, organizações da sociedade civil, órgãos e funções essenciais no Município de Registro. 

Art. 2º   O GT-TEA será constituído de três vereadores titulares - Vereadores Membros e três suplentes - Vereadores Suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura. Também poderão fazer parte do GT-TEA, Membros Convidados, a serem convidados pelos Vereadores Membros.

§ 1º   A definição dos Vereadores que farão parte da composição do Grupo Permanente de Trabalho (GT-TEA) deverá ser feita por consenso dentre os Vereadores da legislatura ou por votação entre os Vereadores, no início de cada legislatura, ou seja, os mandatos dos Vereadores Membros e Vereadores Suplentes, do GT-TEA, acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora;

§ 2º   Os Vereadores Suplentes do GT-TEA, poderão a qualquer tempo participar das atividades por esta realizadas, inclusive participar das tomadas de decisões, independente da falta de algum Vereador Membro;

§ 3º   Poderão ser convidados e participar como Membros Convidados do GT-TEA, secretários, diretores ou representantes dos órgãos públicos municipais e estaduais relacionados às pautas do Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Deficiência, assim como membros representantes da Defensoria Pública e Ministério Público Estaduais, do Poder Judiciário, Sociedade Civil e Terceiro Setor.

Art. 3º  Compete ao Grupo Permanente de Trabalho sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos (GT-TEA):

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relacionadas, sugerindo medidas para aprimorar as políticas públicas;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que relacionados às políticas públicas direcionadas ao TEA e outros Transtornos, assim como a implementação de campanhas educativas e de sensibilização no âmbito municipal;

III - promover audiências públicas, cursos, seminários, palestras, convenções destinadas à sensibilização e debate sobre a pauta do Autismo e demais Transtornos; 



IV - organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos dos Autistas e demais Transtornos, assim como zelar pelo seu cumprimento;



V - Promover o intercâmbio de informações sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos;



VI - solicitar informações e estudos técnicos de órgãos da Administração Pública e realizar visitas técnicas a entidades e aparelhos pertinentes, para melhor análise e avaliação das políticas públicas e apresentação de propostas cabíveis;



VII - fomentar a transparência e a participação social na formulação e execução de políticas públicas sobre o Transtorno do Espectro Autista e outros Transtornos.



Art. 4º  O GT-TEA realizará reuniões periódicas, por convocação da maioria dos Vereadores Membros, preferencialmente realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Registro, necessárias para promover as ações de competência dos incisos acima descritos, com o livre acesso do público tanto presencialmente quanto possibilitar o acompanhamento de forma virtual.



§ 1º   As reuniões do GT-TEA serão presididas por um de seus Vereadores Membros, escolhido de comum acordo pelos Vereadores Membros; 



§ 2º   O GT-TEA contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal de Registro. 



Art. 5°   Toda iniciativa provocada ou implementada pelo GT-TEA terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.



Art. 6°  A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 57/2024, sem prejuízo aos Atos realizados pelos atuais membros do GT-TEA, nomeados pela Portaria nº 11/2025 da Câmara Municipal de Registro.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 8 de outubro de 2025.





Irineu Roberto da Silva	    Jeferson Reginaldo Magário	    Jefferson Pecori Viana

     Vereador 			      Vereador 			    Vereador







PROTOCOLO N° 2952 /2025

JUSTIFICATIVA

	Essa iniciativa é uma resposta da Câmara Municipal a demanda social trazida pelas próprias famílias e movimentos em defesa de pessoas autistas, além dos demais órgãos atuantes na pauta.



	Recebemos as famílias frequentemente e nos comprometemos a tomar uma atitude para que esse assunto fosse tratado de forma permanente e com o máximo comprometimento da instituição. Este Grupo de Trabalho dá cumprimento ao compromisso firmado, e também garante a continuidade do debate importantíssimo que visa assegurar a defesa dos direitos dos Autistas e pessoas com demais transtornos.



	Entre suas atribuições, o GT-TEA deve atuar no diálogo interinstitucional visando a implementação e execução da política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demais transtornos, além de acompanhar as políticas relacionadas à temática do TEA desde a formulação, normatização, validação, e inclusão no orçamento público estadual e municipal.



	Esta Casa de Leis poderá dar uma contribuição decisiva para a consolidação das políticas públicas voltadas para o Autismo e demais Transtornos e assim, cumprir sua função democrática.

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