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Projeto de Lei do Legislativo n° 82 /2025
Institui a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Semáforos Inclusivos para Pedestres, com sinalização sonora, com o objetivo de promover segurança, autonomia e acessibilidade no trânsito no âmbito do Município de Registro/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Registro/SP, a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Semáforos Inclusivos para Pedestres, com sinalização sonora, destinada a promover segurança, autonomia e acessibilidade às pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida.
Art. 2º A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de locomoção segura nos espaços públicos;
II – promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no trânsito;
III – adequar a sinalização semafórica às normas de acessibilidade previstas na legislação federal e estadual;
IV – incentivar o uso de tecnologias assistivas voltadas à mobilidade urbana;
V – estimular a adoção gradual de semáforos com sinalização sonora em vias e cruzamentos com grande fluxo de pedestres, com prioridade para:
a) áreas centrais e comerciais;
b) proximidades de instituições de ensino, unidades de saúde e repartições públicas;
c) locais de maior concentração de pessoas com deficiência visual.
Art. 3º A execução desta Política observará as diretrizes e programas definidos pelo Poder Executivo Municipal, podendo contar com parcerias e cooperação técnica de órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 13 de outubro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 2957 /2025
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover maior segurança e autonomia às pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no trânsito urbano, mediante a instalação de semáforos com sinalização sonora nos principais cruzamentos do município.
A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status constitucional, também reforça a necessidade de adaptação dos espaços públicos e do transporte urbano.
A implantação de semáforos sonoros representa um avanço importante na construção de uma cidade verdadeiramente inclusiva. Diversos municípios brasileiros, como São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte, já adotaram medidas semelhantes, obtendo resultados positivos quanto à redução de acidentes e à ampliação da mobilidade de pessoas com deficiência visual.
Além de promover a segurança, a medida estimula a conscientização da população quanto à importância da acessibilidade e da igualdade de direitos. A instalação de semáforos inclusivos é, portanto, um passo essencial para garantir a efetiva cidadania e o direito de ir e vir a todos os munícipes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
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