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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDeclara o Rio Ribeira de Iguape como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Registro/SP e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição arquivada — —
2025-12-15 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-10 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-10-15 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 84/ 2025



Declara o Rio Ribeira de Iguape como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Registro/SP e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   Fica declarado o Rio Ribeira de Iguape como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Registro/SP, em razão de sua relevância histórica, cultural, ambiental e simbólica para a formação, identidade e desenvolvimento da cidade e da região do Vale do Ribeira.



Art. 2º   Para os fins desta Lei:

I – entende-se por Patrimônio Material o bem natural e paisagístico representado pelo rio em sua integridade física, abrangendo o curso d’água, margens, várzeas e ecossistemas associados;

II – entende-se por Patrimônio Imaterial o conjunto de saberes, práticas, manifestações culturais, ritos, celebrações e modos de vida das comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, caiçaras e ribeirinhas que mantêm com o Rio Ribeira de Iguape uma relação histórica e simbólica de pertencimento e identidade cultural.



Art. 3º   O Município, por meio de seus órgãos competentes, adotará medidas de preservação, valorização e educação patrimonial, com vistas à proteção do Rio Ribeira de Iguape em suas dimensões natural, histórica, cultural e simbólica, podendo:



I – promover ações educativas, culturais e ambientais;

II – incluir o Rio Ribeira de Iguape e os bens culturais a ele associados em inventários e registros municipais de patrimônio cultural;

III – estimular a pesquisa, a documentação e a difusão de informações sobre o rio e suas manifestações culturais;

IV – fomentar o turismo cultural e ambiental sustentável ligado ao rio.



Art. 4º   O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios, sem ônus obrigatório, com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades ambientais, culturais e comunidades tradicionais, visando à realização de projetos e atividades de valorização do Rio Ribeira de Iguape.



Art. 5º   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 13 de outubro de 2025.





Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)





PROTOCOLO N° 2959 /2025





Justificativa



O Rio Ribeira de Iguape é um dos maiores símbolos naturais e culturais do Estado de São Paulo, e representa para o Município de Registro muito mais do que um recurso hídrico: ele é a base da identidade local e o elo histórico que conecta povos, saberes e modos de vida.



Desde o período colonial, o rio serviu como rota de exploração, comércio e ocupação humana, possibilitando o surgimento de cidades e comunidades que moldaram a história regional. Às suas margens se formaram povoados indígenas, quilombolas e caiçaras, cuja cultura e economia estão profundamente enraizadas na convivência com o rio.



No campo material, o Rio Ribeira constitui um patrimônio ambiental e paisagístico de excepcional valor, sendo responsável pela manutenção de ecossistemas da Mata Atlântica e fonte de abastecimento, alimentação e lazer para a população.



No campo imaterial, o rio é palco e inspiração de expressões culturais, festas religiosas, lendas, modos de pesca artesanal, cantos e tradições populares que se perpetuam há gerações — manifestações que traduzem a alma do povo ribeirinho e o sentido de pertencimento à terra e às águas do Ribeira.



A Constituição Federal, em seu artigo 216, reconhece como patrimônio cultural brasileiro tanto os bens materiais (como paisagens naturais e sítios históricos) quanto os bens imateriais (como práticas, saberes e celebrações).

Assim, esta Lei propõe um reconhecimento integrado e contemporâneo, alinhado às diretrizes do IPHAN e do CONDEPHAAT, valorizando o rio como patrimônio total — natural e cultural, material e imaterial.



O Município de Registro, como capital regional do Vale do Ribeira, tem papel essencial na defesa e promoção desse legado. Declarar o Rio Ribeira de Iguape como Patrimônio Material e Imaterial é afirmar o compromisso público com a preservação da memória, da natureza e da identidade de todo o povo ribeirense.

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