Projeto de Lei do Legislativo n° 85 /2025
Fica estabelecido, o programa de combate à Cristofobia na cidade de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Registro, o Programa de Combate à Cristofobia, com o objetivo de garantir o respeito aos cristãos e de promoção a convivência pacífica entre as diversas crenças e religiões.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Combate à Cristofobia:
realizar ações educativas que promovam o respeito à fé cristã e combate à cristofobia.
estabelecer parcerias com instituições governamentais, não governamentais e religiosas para a execução de ações de conscientização sobre o tema.
promover eventos inter-religiosos que fomentem o diálogo, a tolerância e o respeito entre as diversas crenças.
criar canais de denúncia acessíveis para registros de casos de Cristofobia, garantindo atendimento especializado e acolhimento às vítimas.
implementar medidas de formação continuada para profissionais da educação, saúde, segurança pública e assistência social, visando o respeito às diferentes manifestações religiosas, inclusive de combate a Cristofobia.
Art. 3º Fica terminantemente proibido o ataque à fé cristã, em suas diferentes formas, nos espaços públicos e privados de Registro, contra os cristãos, configurando assim Cristofobia e sujeitos a penas previstas na lei federal nº 7.716 de 1989.
Art. 4º Fica terminantemente proibida, campanhas e fantasias desrespeitosas aos cristãos, principalmente promovida pela máquina pública a exemplo de carnaval, festas e atividades culturais, como por exemplo: hostilizar Jesus Cristo em eventos e atividades culturais, fantasias de Freiras com conotação sensual e apelo sexual, sujeitos a penas previstas na lei federal nº 7.716 de 1989.
Art. 5º Fica permanentemente proibido ataques, de forma direta e indireta, implícito ou explícito, de forma verbal, escrita ou física aos símbolos religiosos cristãos no âmbito do município de Registro.
Art. 6º Será proibida a contratação, por meio de verba pública, no âmbito da prefeitura de Registro, de artistas, pessoas físicas ou jurídicas, que sejam condenados judicialmente por crime de intolerância religiosa, notadamente cristofobia.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá:
criar um banco de dados para o registro e acompanhamento de Cristofobia no município.
encomendar estudos e pesquisas para monitorar e analisar a incidência de cristofobia.
desenvolver ações específicas que valorizem o respeito e proteção aos cristãos, com foco na proteção aos evangélicos e outras comunidades religiosas vulneráveis.
caberá ao Poder Municipal a regulamentação desta Lei, e seus modos de operacionalização.
Art. 8º Fica instituído que empresas, organizadores de festas, blocos de carnaval, camarotes e pessoas fisicas devidamente identificadas que, comprovadamente, descumprirem qualquer dispositivo desta Lei estarão sujeitas à multa administrativa no valor de três salários mínimos.
Parágrafo único:
o valor arrecadado com as multas será destinado exclusivamente para ações educativas e programas de conscientização previstos nesta Lei.
em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
a aplicação da multa será precedida de ampla defesa e contraditório, garantidos os direitos constitucionais aos autuados.
Art. 9º A Lei e os seus dispositivos, ficará na responsabilidade de ser executada pelo Poder Executivo e fiscalizado pelo Poder Legislativo, assim como outras necessidades suplementares, assim como seu aprimoramento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de Outubro de 2025
ADIER PIRES
VEREADOR PL
PROTOCOLO N° 2981/ 2025
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca enfrentar a crescente problemática da CRISTOFOBIA, com enfoque especial na proteção e respeito aos cristãos, que têm sido alvo de ataques e discriminação em diferentes esferas sociais.
Embora o Brasil possua um arcabouço jurídico que protege a liberdade religiosa, ainda há lacunas na promoção de campanhas que incluam todas as crenças de forma equitativa. A proposta visa corrigir essa desigualdade, ampliando as ações de conscientização para abranger os cristãos, assim como já ocorre com outras religiões, promovendo o equilíbrio e a justiça social.
A iniciativa visa reforçar os princípios constitucionais que garantem a liberdade de culto e crença, promovendo a convivência harmoniosa entre as diferentes tradições religiosas presentes em Registro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente projeto de lei encontra respaldo nos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no urtigo 5", incisos VI e VII1, que asseguram a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Esses dispositivos consolidam a liberdade religiosa como um direito humano essencial, indispensável à promoção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme preconizado no artigo 1º, inciso II, da Carta Magna.
Além disso, o projeto alinha-se ao compromisso do Brasil com os tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (artigo 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que reafirmam o direito de todos à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como a proteção contra quaisquer formas de discriminação religiosa.
No plano infraconstitucional, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 208, criminaliza expressamente a prática de atos que desrespeitem ou impeçam manifestações religiosas, prevendo pena para quem vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. De forma complementar, a Lei nº 7.716/1989 estabelece sanções para crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ampliando o arcabouço legal de proteção às vítimas de intolerância religiosa.
Outro marco relevante é a Lei nº 13.260/2016, que trata do terrorismo, classificando como ato terrorista aqueles que atentam contra a liberdade religiosa e promovem perseguições contra determinados grupos por motivo de fé, crença ou culto. Essas normativas demonstram que a legislação brasileira reconhece a gravidade da intolerância religiosa e busca assegurar mecanismos de proteção e punição para combatê-la.
A proposta legislativa visa, portanto, suprir essas lacunas, promovendo a igualdade de tratamento entre as diversas tradições religiosas e reforçando o compromisso do Poder Público Municipal com o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Ademais, a iniciativa reforça a competência legislativa municipal para legislar sobre questões de interesse local, conforme previsto no artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, incluindo o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a paz social e a convivência harmoniosa entre os diferentes grupos religiosos.
Portanto, a aprovação do presente projeto de lei se fundamenta no dever do Estado de assegurar a liberdade religiosa, combater todas as formas de discriminação, incluindo a cristofobia, e promover o respeito e a convivência pacífica entre as diversas crenças, garantindo assim o pleno exercício dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Por fim, o projeto reafirma o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a dignidade humana, a paz e a pluralidade.