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materia nº 2307/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaProjeto de Lei nº 2.307/2025, que “ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.426 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1985.
2025-10-23 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-10-20 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Regime de Urgência Especial.
2025-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-15 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-10-15 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T20:08:57.545099-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 92/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.307/2025
Registro, 14 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência o Projeto de Lei nº 2.307/2025, que “ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA 
DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.”
O artigo 15 da Lei nº 2.421/2025, ao vincular a vigência da nova taxa ao exercício de 2026, criou um lapso 
temporal desnecessário, uma vez que a própria norma (art. 20) determinou a entrada em vigor na data da publicação.
A correção ora proposta tem caráter meramente técnico e interpretativo, adequando o início de vigência 
ao contexto real da execução orçamentária de 2025, sem aumentar a despesa pública nem reduzir receitas 
previdenciárias.
A antecipação para outubro de 2025 visa apenas alinhar a execução orçamentária da autarquia ao novo 
modelo de custeio, permitindo melhor equilíbrio financeiro ainda neste exercício e garantindo transição suave para o 
ciclo quadrienal 2026–2029.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E4B9-89B3-981D-91AD e informe o código E4B9-89B3-981D-91AD
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.307 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.421/2025, QUE DISPÕE 
SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGIPREV.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. O artigo 15 da Lei nº 2.421/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A taxa de administração prevista no art. 14 desta Lei terá vigência a partir de outubro de 
2025, estendendo-se até dezembro de 2029.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de outubro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E4B9-89B3-981D-91AD e informe o código E4B9-89B3-981D-91AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4B9-89B3-981D-91AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 14/10/2025 12:13:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 14/10/2025 13:39:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 14/10/2025 14:19:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 14/10/2025 18:53:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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