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Ofício nº 46/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.267/2025
Registro, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.267/2025, que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DE
VIDA LIVRE NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROTOCOLO DE CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO (CED)”.
A Prefeitura irá implantar o programa Bem-Estar Animal, iniciando com a castração e a chipagem de animais
errantes — ou seja, cães e gatos que vivem nas ruas sem tutores. Essa medida é fundamental para o controle
populacional, contribuindo para a redução do número de animais nas vias públicas e prevenindo situações que possam
ser interpretadas como abuso ou maus-tratos a animais domésticos.
Para viabilizar a iniciativa, será necessária a criação de uma legislação municipal específica. Assim, após a
realização do procedimento cirúrgico e o período de recuperação, os animais poderão ser devolvidos ao local de onde
foram capturados, já que estão adaptados à vida livre.
A ação seguirá o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), reconhecido internacionalmente como
uma prática ética e eficaz de manejo populacional de animais em situação de rua.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/72D2-881B-09BA-7CD0 e informe o código 72D2-881B-09BA-7CD0
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PROJETO DE LEI Nº 2.267 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
DE VIDA LIVRE NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROTOCOLO DE
CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO (CED).
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o Protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) de caninos e felinos
domésticos de vida livre, com o objetivo de dirimir divergências éticas e legais, afastando a hipótese de ser considerado
crime de abuso ou maus-tratos a animais domésticos.
Art. 2º. O protocolo CED será adotado pela Prefeitura Municipal, diretamente ou por intermédio de
entidades, profissionais ou terceiros por ela devidamente autorizados, como instrumento de controle populacional de
cães e gatos domésticos de vida livre.
Art. 3º. Caninos e felinos domésticos de vida livre são aqueles não domiciliados que se encontram em
situação de colônias ou de rua, comunitárias e distantes do contato social humano, sem controle profilático zoosanitário e em ativa produção de descendentes.
Art. 4º. O Protocolo CED implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia veterinária minimamente
invasiva, medicação analgésica ou antibiótica que se fizer necessária, vacinação contra a raiva, conforme indicação
técnica e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.
Art. 5º. Poderão ser adotados métodos de identificação visual dos animais atendidos pelo Protocolo CED, se
realizados por médicos veterinários, com o animal ainda anestesiado.
Art. 6º. É admitido o abrigo temporário dos animais para suporte veterinário até a plena recuperação póscirúrgica, a critério da equipe técnica responsável.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, para garantir sua plena
execução.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de setembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/72D2-881B-09BA-7CD0 e informe o código 72D2-881B-09BA-7CD0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 72D2-881B-09BA-7CD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 22/09/2025 10:55:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 22/09/2025 10:57:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 25/09/2025 13:38:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 15/10/2025 11:02:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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