materia nº 87/2025

Projeto de Lei do Legislativo n° 87 /2025







						Institui o Programa Municipal de Prevenção da 						Violência e de Gestão de Crises em Ambientes 						Escolares e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do município de Registro, o Programa Municipal de Prevenção da Violência e de Gestão de Crises em Ambientes Escolares, com o objetivo de promover a cultura de paz, o respeito, a convivência harmoniosa e a segurança nas unidades escolares da rede pública municipal.

Art. 2º   O programa tem por finalidade:

I – desenvolver ações de prevenção e enfrentamento da violência física, psicológica, moral, sexual e virtual em ambientes escolares;

II – promover a capacitação continuada de gestores, professores e demais servidores da educação para a mediação de conflitos e identificação de sinais de risco;

III – fortalecer a integração entre escola, família e comunidade na construção de um ambiente escolar seguro e acolhedor;

IV – implementar protocolos de ação e comunicação em situações de crise ou ameaça à segurança escolar;

V – estimular a criação de comissões escolares de convivência e paz;

VI – incentivar o uso de tecnologias e práticas pedagógicas voltadas à prevenção do bullying, do cyberbullying e de outras formas de violência.

Art. 3º   As ações do Programa poderão incluir, entre outras:

I – campanhas educativas e palestras com profissionais da segurança pública, psicologia e pedagogia;

II – criação de canais de denúncia anônima e acolhimento psicossocial;

III – parcerias com órgãos públicos, universidades, conselhos tutelares e entidades civis;

IV – implantação de sistemas de monitoramento e planos de evacuação em caso de emergência;

V – rodas de conversa e atividades de convivência com estudantes e familiares.Art. 4º  O Poder Executivo poderá instituir um Comitê Municipal de Prevenção da Violência Escolar, composto por representantes das secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, além de membros do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Educação e da sociedade civil.

§1º O Comitê terá caráter consultivo e propositivo, cabendo-lhe acompanhar e avaliar a execução do Programa.

§2º O Comitê poderá propor medidas emergenciais em situações de risco iminente à comunidade escolar.

Art. 5º  As escolas municipais deverão elaborar e manter atualizados seus Planos de Prevenção e Enfrentamento à Violência Escolar, em consonância com as diretrizes deste Programa.

Art. 6º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 22 de outubro de 2025







ADIER PIRES

VEREADOR













PROTOCOLO N° 3032/ 2025











JUSTIFICATIVA

		A violência em ambientes escolares têm se mostrado um fenômeno crescente e preocupante, afetando diretamente o processo de ensino-aprendizagem e o bem-estar de toda a comunidade escolar.

		Este Projeto de Lei propõe a criação de um programa permanente, com ações coordenadas entre diferentes setores da administração pública, voltado à prevenção, mediação e gestão de crises, promovendo uma cultura de paz e empatia.