| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686, de 17 de setembro de 2025, editado pelo Governo Federal, que cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI) e determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorra preferencialmente dentro das escolas regulares, tornando as instituições especializadas exceções, somente admitidas mediante convênio formal com os sistemas de ensino. |
| native_id | 6904 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Encaminhada para Autuação | — | Lido e aprovado na Sessão Ordinária de 29/10/2025 e encaminhado para providências. |
| 2025-10-24 | Encaminhada para plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-29T20:45:27.480198-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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