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materia nº 162/2025

Tipo Moção
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaMOÇÃO DE APELO dirigida ao Ministério dos Transportes, na pessoa do Excelentíssimo Ministro Renan Filho, referente à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B.
native_id6926

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Encaminhada para Autuação — Lido e aprovado na Sessão Ordinária de 03/11/2025 e encaminhado para providências.
2025-10-30 Encaminhada para plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:44:13.091907-03:00 Aprovado 12 0 0

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