PREFEITURA DE ADMINISTRAÇÃO Registro
Ofício nº 98/2025-SМА
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 91/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 29 de outubro de 2025.
이 Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTAL do Autógrafo nº 91/2025, referente ao Projeto de Lei nº 72/2025 que "INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA
SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE REGISTRO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
consideração.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
Respeitosamente,
SAMUEL Aeerey MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de REGISTRO /SP
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JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 91/2025
Ref. Projeto de Lei nº 72/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para
comunicar, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Registro,
o veto total ao Projeto de Lei nº 72/2025, que institui a Campanha de Conscientização e
Prevenção ao Assédio e à Violência Sexual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de
Registro/SP, e dá outras providências.
O projeto de lei, embora tenha nobre finalidade, invade a competência
privativa do Poder Executivo, ao dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Pública Municipal, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.
Ao instituir campanha permanente, incluir atividades no calendário
pedagógico da rede municipal e determinar a capacitação de profissionais, o projeto
cria obrigações diretas para o Executivo, o que somente pode ser proposto por
iniciativa do Executivo, conforme dispõe o art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal,
aplicado aos Municípios por simetria.
Nesse sentido, os Tribunais de Justiça têm reiteradamente decidido
que leis de iniciativa parlamentar não podem criar programas, campanhas, políticas
públicas ou atribuições a órgãos do Executivo, ainda que sem impacto financeiro direto,
por se tratar de ingerência indevida em sua esfera administrativa. feel
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Assim, embora o projeto aborde matéria de extrema relevância social,
sua aprovação poderia gerar sobreposição de ações, comprometer a autonomia
administrativa e pedagógica das unidades escolares e criar obrigações sem previsão
orçamentária ou planejamento técnico.
Dessa forma, veto integralmente o Projeto de Lei nº 72/2025, por vício
de iniciativa e contrariedade ao interesse público, reafirmando, contudo, o
compromisso do Poder Executivo com a promoção de um ambiente escolar seguro e
com o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes do Município.
Registro, 29 de outubro de 2025.
SAMNEL Hreeay MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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