ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro
Ofício nº 99/2025-SMA
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 93/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 30 de outubro de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO TOTA L do Autógrafo nº 93/2025, referente ao Projeto de Lei nº 75/2025 que
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE REGISTRO O "SELO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL"
DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR EMPRESAS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS
RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DE SEUS
TRABALHADORES”.
consideração.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
Respeitosamente,
teeley SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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PREFEITURA DE
A Registro NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICА
Autógrafo nº 93/2025
JUSTIFICATIVA DE VETO
Ref. Projeto de Lei nº° 75/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente
para comunicar, com fundamento no art. 44, S 1º, da Lei Orgânica do
Município de Registro, o veto total ao Projeto de Lei nº 75/2025, que institui
no Município de Registro o "Selo Empresa Promotora da Saúde Mental",
destinado a reconhecer e valorizar empresas que adotem boas práticas
relacionadas à promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar de seus
trabalhadores.
De início, ressalto o reconhecimento e respeito quanto a
relevante preocupação do Nobre Vereador a respeito da matéria, que
objetiva valorizar empresas que promovam a saúde mental e bem-estar de
seus trabalhadores, mercê de diversas ações nesse sentido, conforme
elencado nos incisos do art. 2º da propositura.
Não obstante a importância do tema, é certo que o Projeto de
Lei, ao INSTITUIR no Município de Registro o SELO em questão, acaba por
criar um programa cuja aplicação prática ofuscará a gestão pública
executiva, impactando a máquina administrativa no que diz respeito a
organização de estrutura técnica adequada para a análise dos requisitos e
documentos à sua concessão - do selo -, que deverá ser criado, implicando
aumento da demanda de serviço de seus servidores e mesmo despesas ao
Município para tal consecução, sem previsão orçamentária específica,
inclusive de impacto, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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E SEGURANÇA PÚBLICА
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Registro
Por certo que, dessa forma, há vício de iniciativa da
propositura, o que resvala em sua inconstitucionalidade, uma vez que
adentrou em seara administrativa de competência exclusiva do Executivo
Municipal, conforme disposto no art. 61, parágrafo 1º, II, da CF e mesmo
pelo Princípio da Separação e Independência dos Poderes que deve ser
respeitado.
Noutro tanto, é de ser destacado que Executivo já mantém
programas voltados à saúde mental da população, e que continuará a
estimular iniciativas no sentido da preocupação do Nobre Vereador, sempre
que possível. Contudo, a criação desse SELO e sua operacionalização
prática como obrigação legal, retira a necessária flexibilidade administrativa
da administração, eis que ao instituir acaba por impor encargos
permanentes que podem comprometer outras áreas prioritárias de gestão.
Dessa forma, mais uma vez reconhecendo a relevância da
proposta, mas diante dos vícios e limitações acima explicitadas, impбe-se o
veto integral ao referido projeto de lei.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Registro, 30 de outubro de 2025.
ut sseri ee
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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