PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO Registro
Ofício nº 100/2025-SMA
Ref. Veto Total do Autógrafo nº 94/2025.
Senhor Presidente,
Registro, 30 de outubro de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO TOTAL do Autógrafo nº 94/2025, referente ao Projeto de Lei nº 76/2025 que
"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUEL MOREIRA DA ŞILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo n° 94/2025
Ref. Projeto de Lei nº 76/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, registro, de início, o
reconhecimento pela louvável iniciativa do Nobre Vereador autor do projeto, cuja
proposta demonstra sensibilidade e comprometimento com a promoção da inclusão e
da igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência - tema de inegável
relevância social. Não obstante o mérito da iniciativa, sirvo-me do presente para
comunicar, com fundamento no art. 44, $1°, da Lei Orgânica do Município de Registro,
o veto total ao Projeto de Lei nº 76/2025, que "Dispõe sobre a promoção de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência no
Município de Registro, e dá outras providências", aprovado por essa Colenda Câmara
Municipal.
A propositura estabelece diretrizes e obrigações concretas ao Poder
Executivo, como a implementação de programas de qualificação profissional,
assessoria para empreendedorismo, celebração de convênios e parcerias, além da
promoção de campanhas de conscientização e utilização de dotações orçamentárias.
Tais matérias são inerentes à iniciativa e à gestão administrativa do Executivo,
conforme dispõe o art. 61, §10, |I, "e", da Constituição Federal.
O Poder Legislativo não pode impor obrigações de execução
administrativa ou de criação de programas públicos, sob pena de violar o princípio da
separação e independência dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
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de Campos, 297 - sala 13- Centro - Registro/SP
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Além disso, o art. 4º do projeto prevê o custeio das ações com dotações orçamentárias
próprias, sem a devida estimativa de impacto financeiro, afrontando o art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, por afrontar os princípios da separação dos Poderes,
da legalidade e da responsabilidade fiscal, veto integralmente o Projeto de Lei n°
76/2025, por sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Vereadores protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Registro, 30 de outubro de 2025.
SAMEL feeery MOREIRA DA SIĻVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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