materia nº 89/2025

Projeto de Lei do Legislativo n° 89 /2025





Dispõe sobre a autorização para utilização de áreas de estacionamento proibido por ônibus de viagem, em horários determinados, exclusivamente para embarque e desembarque de passageiros, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º 	Fica autorizado, no âmbito do Município, que ônibus de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e os que realizam viagens a turismo utilizem áreas sinalizadas como proibido estacionar, em dias e horários previamente determinados pelo órgão competente, exclusivamente para as operações de embarque e desembarque de passageiros.

 Art. 2º 	O uso das áreas previstas no artigo anterior deverá respeitar as seguintes condições:

I – permanência máxima de até 15 (quinze) minutos para a realização do embarque e desembarque;II – o veículo deverá manter motoristas presentes para imediata retirada após o tempo regulamentar;III – é vedado o uso do espaço para estacionamento prolongado ou espera.Art. 3º 	O Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito, regulamentará os horários e locais permitidos, devendo a sinalização indicar de forma clara a autorização específica.Art. 4º 	O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.Art. 5º 	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 3 de novembro de 2025.





















PROTOCOLO N° 3080  /2025









JUSTIFICATIVA





	O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar, em caráter regulamentado, a utilização de áreas sinalizadas como proibido estacionar por ônibus de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, em horários determinados, exclusivamente para o embarque e desembarque de passageiros.

	A proposta visa atender à crescente demanda por pontos de parada seguros e adequados dentro do perímetro urbano, especialmente em locais onde não há terminais rodoviários ou estruturas específicas para esse tipo de operação. Atualmente, a ausência de áreas regulamentadas leva muitos veículos a efetuarem embarques e desembarques em locais inadequados, gerando transtornos ao trânsito, insegurança aos passageiros e possíveis infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.



	Ao permitir o uso temporário de áreas sinalizadas como “proibido estacionar”, o projeto busca equilibrar a necessidade de fluidez no tráfego com a garantia de acessibilidade e segurança aos usuários do transporte rodoviário. A permanência controlada por tempo limitado, bem como a exigência de regulamentação e sinalização específica pelo órgão municipal de trânsito, assegura que o uso seja disciplinado e fiscalizado.



	Dessa forma, a medida proposta contribui para a melhoria da mobilidade urbana, organização do trânsito e conforto dos passageiros, sem comprometer o ordenamento viário ou causar prejuízos aos demais condutores.



	Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço prático e equilibrado na gestão do trânsito e do transporte em nosso Município.