materia nº 91/2025

Projeto de Lei do Legislativo n° 91 /2025



Institui diretrizes para a manutenção periódica das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar no Município de Registro/SP, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica instituído, no âmbito do Município de Registro/SP, o princípio da manutenção periódica e preventiva das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar, com o objetivo de garantir segurança, acessibilidade e continuidade do serviço público de transporte de estudantes da zona rural.



Art. 2º  Para os fins desta Lei, consideram-se estradas rurais de transporte escolar aquelas vias localizadas em áreas rurais do município que integram, total ou parcialmente, as rotas oficiais de transporte de alunos da rede municipal de ensino.



Art. 3º   O Poder Executivo deverá priorizar, nos programas de conservação, recuperação e melhoria da malha viária rural, as estradas que servem ao transporte escolar, especialmente nos períodos que antecedem o início e o retorno das aulas.



Art. 4º   A manutenção periódica das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar deverá observar, sempre que possível, ações de caráter preventivo e corretivo, incluindo:

I – nivelamento e compactação do leito da via;

II – cascalhamento ou reforço da base, conforme as condições do terreno;

III – limpeza e desobstrução de valas, bueiros e dispositivos de drenagem;

IV – retirada de vegetação excessiva nas margens das vias;

V – adoção de medidas de contenção de erosões e alagamentos;

VI – estabelecimento de cronograma anual de manutenção das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar, observando critérios técnicos, sazonais e de disponibilidade orçamentária.



Art. 5º   Esta Lei tem caráter de diretriz e interesse público, devendo orientar o planejamento e a execução de políticas municipais voltadas à infraestrutura rural e ao transporte escolar, em consonância com a Lei Municipal nº 1.942/2021, que dispõe sobre as estradas rurais do município.



Art. 6º   O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, visando à sua adequada aplicação.



Art. 7º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de novembro de 2025.





Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)





PROTOCOLO N° 3082 /2025







Justificativa



	O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes para a manutenção periódica das estradas rurais utilizadas pelo transporte escolar, de modo a assegurar que os estudantes da zona rural tenham condições seguras e contínuas de acesso à escola, independentemente das condições climáticas ou sazonais.



	A realidade das comunidades rurais do Município de Registro evidencia que muitos alunos dependem exclusivamente do transporte escolar para exercer seu direito constitucional à educação. Entretanto, as condições precárias das estradas rurais — marcadas por buracos, falta de drenagem, erosões e ausência de manutenção regular — frequentemente inviabilizam o trajeto dos veículos escolares, provocando atrasos, interrupções e riscos à segurança de alunos e motoristas.



	A proposta busca estabelecer uma política permanente de prevenção e conservação da malha viária rural associada ao transporte escolar, garantindo que essas vias sejam tratadas como rotas prioritárias na execução dos serviços públicos de infraestrutura.



	Além de melhorar a segurança e a qualidade do transporte, a manutenção periódica contribui para reduzir custos operacionais, preservar os veículos escolares e evitar danos ambientais, fortalecendo uma gestão pública eficiente e sustentável.



	A iniciativa reforça o compromisso do município com a educação, a mobilidade rural e a inclusão social, promovendo o acesso seguro e digno de todos os alunos às unidades de ensino.



	Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante na garantia do direito à educação e na valorização das comunidades rurais de Registro/SP.