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Projeto de Lei do Legislativo n° 92 /2025
Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar do Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Registro/SP, a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar oferecida aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Os alimentos orgânicos ou de base agroecológica deverão ser adquiridos preferencialmente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006 e da Lei Federal nº 11.947/2009.
Art. 3º Considera-se alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido conforme a Lei Federal nº 10.831/2003, devidamente certificado ou proveniente de Organização de Controle Social – OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
Art. 4º A inclusão dos alimentos de que trata esta Lei será realizada de forma gradativa, observadas as condições técnicas, logísticas e orçamentárias do município, podendo o Poder Executivo priorizar produtores locais e incentivar práticas de transição agroecológica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e programas de apoio técnico com órgãos públicos, cooperativas e instituições de ensino e pesquisa, visando à ampliação da produção e ao fortalecimento da agricultura orgânica e agroecológica local.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 3 de novembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 3083 /2025
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade incentivar o consumo de alimentos orgânicos e de base agroecológica na alimentação escolar do Município de Registro/SP, garantindo aos alunos da rede pública refeições mais saudáveis, nutritivas e sustentáveis.
A iniciativa contribui para a segurança alimentar e nutricional das crianças e adolescentes, estimula o desenvolvimento da agricultura familiar e valoriza os produtores locais comprometidos com práticas ambientalmente responsáveis.
A introdução progressiva de alimentos orgânicos nas escolas também representa um instrumento de educação alimentar e ambiental, fortalecendo vínculos entre escola, comunidade e campo.
A proposta segue as diretrizes da legislação federal e inspira-se em experiências bem-sucedidas implementadas em outras cidades, adequando-se à realidade administrativa e orçamentária de Registro.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Lei, que une saúde, sustentabilidade e valorização da produção local, em benefício das futuras gerações.
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