Projeto de Lei do Legislativo n° 93 /2025
Institui o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+”, a “Semana da Diversidade” e o “Festival Mais Diversidade” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro/SP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Registro/SP, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de junho.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal da Diversidade, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 28 de junho, com o objetivo de promover a visibilidade, o respeito, a valorização da diversidade sexual e de gênero, e o combate à discriminação.
Art. 3º Fica instituído o Festival Mais Diversidade, a ser realizado durante a Semana Municipal da Diversidade, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro/SP.
§1º O Festival Mais Diversidade terá caráter cultural, educativo e social, podendo incluir apresentações artísticas, debates, oficinas, rodas de conversa, feiras, exposições e outras atividades voltadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania.
§2º O evento poderá ser realizado em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, coletivos culturais e órgãos públicos, observada a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo firmar parcerias e convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas para apoio à realização das atividades previstas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 3 de novembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 3084 /2025
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Registro/SP, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+, a Semana da Diversidade e o Festival Mais Diversidade, com o objetivo de promover ações permanentes de respeito à diversidade, combate à discriminação e valorização da pluralidade cultural e humana.
O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+ será celebrado em 28 de junho, em consonância com o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+, reconhecido mundialmente como uma data de resistência, visibilidade e luta por igualdade. A escolha dessa data remete à Rebelião de Stonewall Inn, ocorrida em 1969, em Nova York, episódio que marcou o início do movimento contemporâneo de defesa dos direitos da população LGBTQIAP+.
A instituição do Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+ em Registro tem por finalidade reafirmar o compromisso do poder público com os direitos humanos e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de uma data que simboliza a importância da visibilidade e do reconhecimento social, convidando a sociedade ao respeito, à empatia e à valorização das diversas identidades de gênero e orientações sexuais.
Mais do que uma celebração, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+ representa um ato de resistência e afirmação de direitos, reafirmando que gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, pessoas queer, intersexuais, assexuais e demais integrantes da comunidade LGBTQIAPN+ devem sentir orgulho de suas existências. Em uma sociedade que historicamente impôs a vergonha e a marginalização, o orgulho se torna um instrumento de reconhecimento, autoestima e cidadania.
Complementarmente, a Semana da Diversidade e o Festival Mais Diversidade ampliam esse propósito, promovendo o diálogo, a arte, a cultura e a educação em direitos humanos. O Festival, realizado desde 2023 e reconhecido pela imprensa local, consolidou-se como uma das principais expressões de inclusão e cidadania do Vale do Ribeira, reunindo diferentes segmentos da sociedade em torno da valorização da pluralidade e do respeito mútuo.
A inclusão dessas datas e eventos no Calendário Oficial do Município de Registro representa um avanço significativo no fortalecimento de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, promovendo a igualdade, a inclusão e o respeito aos direitos de todas as pessoas, sem preconceitos ou qualquer forma de discriminação.
Importante destacar que esta propositura não implica aumento de despesas públicas, por se tratar de matéria de caráter normativo e educativo, sem impacto orçamentário-financeiro para o Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo concreto na construção de uma cidade mais justa, plural e acolhedora, reafirmando o compromisso de Registro com a diversidade, a igualdade de direitos e o respeito à dignidade de todas as pessoas.