Projeto de Lei do Legislativo n° 94 /2025
Dispõe sobre a instituição e o desenvolvimento de políticas de prevenção e combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Registro/SP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no Município de Registro/SP, deverão desenvolver e implementar políticas de prevenção e combate ao bullying, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se bullying toda ação de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, isolar, humilhar ou causar sofrimento à vítima, caracterizando-se por uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de bullying, quando reiteradas:
I – ameaças e agressões físicas, como bater, socar, chutar, empurrar ou agredir de qualquer forma;
II – imposição de situações humilhantes ou constrangedoras;
III – furto, roubo, vandalismo ou destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão, chantagem ou obtenção forçada de favores, inclusive de natureza sexual;
V – insultos, xingamentos, apelidos pejorativos ou vexatórios;
VI – manifestações de discriminação racial, étnica, religiosa, de gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, física, cultural ou política;
VII – exclusão, isolamento social ou disseminação de boatos e fofocas com o intuito de macular a imagem de outrem; e
VIII – envio ou divulgação, por meios eletrônicos, de mensagens, imagens, vídeos ou conteúdos ofensivos ou constrangedores.
§ 2º A conduta descrita no inciso VIII deste artigo caracteriza o cyberbullying.
Art. 3º A política de prevenção e combate ao bullying terá os seguintes objetivos:
I – reduzir a incidência de práticas de violência nas instituições educacionais e melhorar o ambiente e o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a empatia e o respeito mútuo;
III – difundir informações e promover campanhas educativas sobre o bullying e o cyberbullying;
IV – identificar e mapear a ocorrência e a natureza das práticas de bullying em cada instituição;
V – desenvolver planos de ação locais voltados à prevenção e enfrentamento das práticas de bullying;
VI – capacitar docentes, equipes pedagógicas e demais profissionais para o diagnóstico, mediação e prevenção do bullying;
VII – oferecer apoio técnico e psicológico às vítimas e seus familiares, visando à restauração da autoestima e à recuperação emocional;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, promovendo reflexão sobre suas condutas e incentivando o compromisso com a convivência respeitosa e solidária;
IX – adotar mecanismos restaurativos e educativos, evitando, sempre que possível, medidas meramente punitivas, como os círculos restaurativos;
X – incentivar a participação das famílias no acompanhamento e na formulação de estratégias de enfrentamento; e
XI – incluir no regimento interno de cada instituição as diretrizes da política antibullying.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com entidades da sociedade civil, universidades, profissionais especializados e órgãos públicos, para o desenvolvimento de ações, campanhas e programas voltados à prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de novembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 3085 /2025
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a implementação de políticas de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying nas instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, localizadas no Município de Registro/SP.
O bullying é um fenômeno social que se manifesta por meio de atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, que causam sofrimento físico ou psicológico às vítimas, especialmente no ambiente escolar.
O cyberbullying, por sua vez, amplia os efeitos dessa violência, utilizando-se de meios digitais para humilhar, difamar e expor pessoas, muitas vezes com consequências graves à saúde mental e emocional das vítimas.
A relevância do tema é reconhecida em âmbito nacional. O Congresso Nacional, ao aprovar a Lei nº 13.185/2015, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), o qual incentiva a adoção de políticas educacionais voltadas à prevenção e enfrentamento dessa prática.
Assim, o Município, no exercício de sua competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal), pode e deve adotar medidas locais que promovam a segurança, o respeito e o bem-estar de crianças e adolescentes em ambiente escolar.
A presente proposta tem caráter preventivo, educativo e restaurativo, buscando não apenas punir comportamentos inadequados, mas, sobretudo, formar cidadãos empáticos e conscientes, capazes de conviver de forma saudável e solidária.
Além disso, o projeto valoriza o papel das famílias, dos educadores e da comunidade escolar como corresponsáveis na construção de um ambiente seguro, inclusivo e acolhedor.
Pelos motivos expostos, e diante da importância social e pedagógica da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará um importante avanço na proteção e na formação integral de nossas crianças e adolescentes.