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materia nº 2313/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaProjeto de Lei nº 2.313/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6957

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.433 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2003.
2025-11-11 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-11-10 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-06 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-11-05 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T20:35:57.220724-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 101/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.313/2025
Registro, 04 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.313/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, 
LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação orçamentária tem por finalidade anular o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) da ficha 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com o objetivo de criar dotação 
orçamentária específica para viabilizar a formalização de possível convênio com o Governo Federal, voltado à 
realização da EXPO EMPREENDEDOR.
A medida visa assegurar a regularidade e a agilidade dos trâmites administrativos e orçamentários 
necessários para a celebração do convênio, considerando o prazo reduzido e a necessidade de estrutura 
prévia no orçamento municipal.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação da presente matéria em caráter de urgência, nos termos 
do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, a fim de garantir a adequada execução orçamentária e financeira 
do exercício.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5F5D-4D74-2AB5-1265 e informe o código 5F5D-4D74-2AB5-1265
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.313 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO 
O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
1.000,00 (um mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO
PROGRAMA 0050 - VALORIZAÇÃO ATENDIMENTO E EMPREGABILIDADE - VAE REGISTRO
FONTE 05 – RECURSOS FEDERAIS
ATIVIDADE 2320 - TRABALHO, RENDA, EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO PRODUTIVA
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00
TOTAL GERAL 1.000,00
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como 
segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 43 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO 
AMBIENTE
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
FONTE 05 – RECURSOS FEDERAIS
ATIVIDADE 1043 - OBRAS INFRAESTR. URB.RURAL - REC. FEDERAL
ELEMENTO (1043) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de novembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/5F5D-4D74-2AB5-1265 e informe o código 5F5D-4D74-2AB5-1265
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 04/11/2025 15:59:30 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/11/2025 16:48:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 04/11/2025 22:17:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/11/2025 11:53:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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