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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaAcolhe recurso em face da decisão que deixou de receber propositura do projeto de lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre o respeito à liberdade religiosa dos cidadãos que guardam o sábado, no âmbito do Município de Registro - SP, e dá outras providências”.
native_id6958

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Norma promulgada — Resolução nº 67/2025 publicada no Diário Oficial do Legislativo edição 129/2025.
2025-11-17 Encaminhado para providências — —
2025-11-17 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-05 Parecer favorável à aprovação — —
2025-11-04 Encaminhada para o parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T19:56:00.103916-03:00 Aprovado 12 0 0

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