materia nº 95/2025

Projeto de Lei do Legislativo n° 95 /2025



Estabelece diretrizes para a manutenção periódica e conservação dos aparelhos de ginástica, brinquedos e demais equipamentos de lazer instalados em praças, parques e áreas públicas do município de Registro, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   Esta Lei estabelece diretrizes gerais para que o Poder Executivo Municipal promova ações de manutenção, conservação e segurança dos aparelhos de ginástica, brinquedos e demais equipamentos de lazer instalados em praças, parques e áreas públicas do Município de Registro.



Art. 2º   O Poder Executivo deverá adotar, dentro de suas possibilidades orçamentárias e administrativas, medidas voltadas à preservação e segurança dos equipamentos públicos de lazer, observando as seguintes diretrizes:



I – realização de vistorias periódicas nos equipamentos de lazer;

II – identificação e sinalização preventiva de equipamentos que apresentem risco de uso;

III – promoção de campanhas educativas sobre a preservação do patrimônio público;

IV – incentivo à participação comunitária na comunicação de irregularidades e danos aos equipamentos;

V – observância das normas técnicas de segurança pertinentes.



Art. 3º   As diretrizes estabelecidas por esta Lei têm caráter orientativo e programático, devendo ser observadas na elaboração de planos, projetos e ações de manutenção e conservação de espaços públicos.



Art. 4º   A aplicação desta Lei não implica criação de novas despesas, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas previstas conforme disponibilidade de recursos e conveniência administrativa.



Art. 5º   O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, caso julgue necessário, para melhor definição de procedimentos e responsabilidades.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de novembro de 2025.





Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)

PROTOCOLO N° 3129 /2025





Justificativa



A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais para a manutenção e conservação dos aparelhos de ginástica, brinquedos e demais equipamentos de lazer instalados em praças, parques e espaços públicos do Município de Registro.



Esses equipamentos cumprem importante função social, promovendo a prática de atividades físicas, o convívio comunitário e o lazer saudável de crianças, jovens, adultos e idosos. Contudo, é notório que, em diversas localidades, os aparelhos encontram-se danificados, enferrujados ou com peças soltas, o que representa riscos de acidentes e reduz a atratividade dos espaços públicos.



O objetivo desta Lei é orientar o Poder Público Municipal quanto à necessidade de planejamento e manutenção periódica desses equipamentos, sem, contudo, criar obrigações financeiras imediatas. Ao fixar diretrizes programáticas e preventivas, busca-se estimular a gestão responsável do patrimônio público e a valorização dos espaços de lazer, assegurando condições seguras e adequadas de uso à população.



Além de contribuir para a preservação do erário, ao evitar que a degradação leve a custos maiores de substituição, a adoção dessas diretrizes reforça o princípio da eficiência administrativa e o compromisso com a qualidade de vida dos munícipes.



Trata-se, portanto, de medida de interesse público e de alcance coletivo, que visa fortalecer as políticas municipais de lazer e urbanismo, promovendo um ambiente mais seguro, acolhedor e bem cuidado em todas as regiões da cidade.



Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa mais um passo em direção à gestão preventiva e participativa dos espaços públicos de Registro.