Projeto de Lei do Legislativo n° __/2025
Estabelece diretrizes ambientais para restrição ao plantio, cultivo, produção e comercialização da espécie Spathodea campanulata no Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º A presente Lei estabelece diretrizes preventivas e de orientação ambiental destinadas ao manejo da espécie arbórea Spathodea campanulata no território do Município de Registro/SP, considerando seu caráter exótico, seus possíveis impactos sobre a fauna polinizadora e os riscos de desequilíbrio ecológico decorrentes de sua proliferação.
Art. 2º Fica vedado o plantio voluntário de árvores da espécie Spathodea campanulata em áreas públicas e privadas do Município, por se tratar de espécie não pertencente à flora nativa regional e cuja presença pode representar risco potencial à biodiversidade local segundo estudos técnicos já documentados.
Art. 3º A produção, o cultivo destinado à expansão ornamental, bem como a comercialização, doação ou disponibilização de mudas ou sementes da espécie Spathodea campanulata ficam vedados como medida preventiva, ressalvada a utilização por instituições de pesquisa, universidades, jardins botânicos e coleções científicas formalmente constituídas, desde que observadas as normas federais aplicáveis à matéria, especialmente a Política Nacional do Meio Ambiente instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, as disposições penais e administrativas da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que trata da proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Art. 4º A substituição gradual da espécie Spathodea campanulata nas áreas públicas e privadas deverá ser adotada como diretriz ambiental orientadora, de modo a favorecer, sempre que tecnicamente possível, a introdução de espécies nativas adequadas à arborização urbana e compatíveis com a vegetação característica do bioma regional.
Parágrafo único. A presente diretriz não implica obrigação imediata de remoção de exemplares existentes, nem criação de despesa obrigatória para o Poder Executivo, devendo ser observada sua capacidade operacional e seus instrumentos legais já existentes.
Art. 5º O Município poderá incluir, entre as suas ações rotineiras de educação ambiental, informações sobre os potenciais impactos de espécies exóticas invasoras, bem como orientações sobre espécies nativas recomendadas para fins de arborização urbana e reposição vegetal, não sendo esta previsão interpretada como criação de obrigação específica ou despesa adicional ao Poder Executivo.
Art. 6º A aplicação desta Lei observará as atribuições já estabelecidas para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, sem criação de novas funções, estruturas, obrigações administrativas ou despesas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, caso julgue necessário, para disciplinar procedimentos complementares e estabelecer critérios técnicos de avaliação da espécie em situações específicas.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de novembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° ____ /2025
Justificativa
A presente proposição estabelece diretrizes ambientais relacionadas ao manejo da espécie Spathodea campanulata no Município de Registro/SP, orientando sua restrição e desestímulo ao plantio, produção e comercialização. Esta árvore, embora ornamentalmente apreciada, não pertence à flora nativa da região e tem sido objeto de crescente atenção técnica devido a potenciais riscos aos polinizadores, especialmente abelhas nativas e meliponíneos, que compõem parte fundamental da manutenção dos ecossistemas e da reprodução vegetal.
A fundamentação da presente iniciativa encontra respaldo em diversos trabalhos científicos analisados, entre eles o parecer elaborado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba, que examinou 227 publicações científicas internacionais e identificou evidências de mortalidade de insetos associadas ao néctar ou mucilagem da Spathodea campanulata, bem como casos específicos de toxicidade experimental relatados em estudos provenientes do Brasil e de outros países. Embora o parecer reconheça que nem todos os estudos são conclusivos quanto ao impacto populacional da espécie sobre polinizadores, recomenda-se a adoção de medidas preventivas e de cautela, especialmente em regiões onde abelhas nativas têm importância ecológica significativa, como é o caso do Vale do Ribeira.
A adoção de diretrizes para limitação e substituição gradual da espécie, em substituição ao plantio deliberado, encontra amparo técnico na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que desde sua promulgação consagrou o princípio da prevenção, e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata da responsabilidade ambiental. Encontra também fundamento na Lei nº 11.428/2006, que organiza a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, reconhecendo a importância das espécies nativas para a preservação da biodiversidade e para a integridade ecológica regional.
Esta proposição não cria obrigações executivas nem despesas ao Município, limitando-se a estabelecer diretrizes preventivas, restrições de caráter normativo e recomendações técnicas para o manejo da arborização urbana. Trata-se de medida prudente, equilibrada e alinhada com o entendimento científico atual, sem impor ao Poder Executivo encargos administrativos, financeiros ou operacionais que extrapolariam a competência da Câmara Legislativa.
Por estas razões, apresento este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando que sua aprovação contribuirá significativamente para o aprimoramento da política ambiental municipal e para a preservação da biodiversidade do Município de Registro/SP.