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Projeto de Lei do Legislativo n° 97 /2025
Dispõe sobre a fixação de prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização das eleições para composição dos conselhos municipais de políticas públicas no Município de Registro/SP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica estabelecido que os editais de convocação para inscrição e eleição de representantes da sociedade civil nos conselhos municipais de políticas públicas deverão ser publicados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da eleição.
Art. 2º O prazo referido no artigo anterior deverá constar expressamente no edital, garantindo ampla divulgação nos meios oficiais e de comunicação do Poder Executivo.
Art. 3º A Prefeitura Municipal deverá promover ampla divulgação dos editais, inscrições e resultados relacionados ao processo eleitoral dos conselhos municipais por meio de suas redes sociais oficiais, diário oficial, site institucional e demais canais públicos de comunicação, de forma a assegurar transparência e ampla participação popular.
Art. 4º Esta Lei tem por objetivo assegurar o princípio da publicidade, transparência e participação social, sem acarretar qualquer ônus adicional ao erário público.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para fins de sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de novembro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 3158/2025
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade garantir maior transparência e participação efetiva da sociedade civil nos processos de composição dos conselhos municipais de políticas públicas do Município de Registro/SP.
Esses conselhos — de meio ambiente, saúde, educação, cultura, assistência social, entre outros — são instrumentos fundamentais da gestão democrática e do controle social das políticas públicas, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo único, e no artigo 37 da Constituição Federal, bem como no artigo 204, inciso II, que assegura a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
Na prática, contudo, é comum observar a publicação de editais com prazos muito reduzidos e baixa divulgação, o que limita a mobilização e a inscrição de representantes da sociedade civil, prejudicando o princípio da isonomia e a efetiva representatividade dos segmentos sociais.
Ao estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a publicação do edital e a eleição e determinar que a Prefeitura realize ampla divulgação em suas redes sociais e canais institucionais, esta proposta assegura tempo e meios adequados para que a população tome conhecimento do processo, ampliando a transparência e a legitimidade dos conselhos municipais.
A medida segue boas práticas já adotadas em municípios como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, que preveem prazos e ampla publicidade nos regulamentos de seus conselhos.
Portanto, a presente iniciativa reforça o compromisso deste Legislativo com a transparência, a participação popular e a democratização da gestão pública, em plena harmonia com os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência.
Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício do fortalecimento dos mecanismos de participação social no município de Registro/SP.
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