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Ofício nº 103/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.315/2025
Registro, 17 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.315/2025, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para contratar operação de crédito junto à Desenvolve SP, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à aquisição de máquinas, veículos e equipamentos voltados ao
fortalecimento das ações de infraestrutura urbana.
A presente proposição decorre da necessidade de ampliar e modernizar a capacidade operacional da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, garantindo maior eficiência na execução de serviços essenciais, tais como:
manutenção e conservação de vias públicas;
suporte a obras e intervenções urbanas;
serviços de drenagem, limpeza e manejo preventivo;
atendimento a demandas emergenciais e de grande porte.
O conjunto atual de equipamentos apresenta limitações operacionais, elevado custo de manutenção e baixa
disponibilidade, fatores que comprometem a qualidade e a celeridade dos serviços prestados.
A operação de crédito proposta junto a Desenvolve SP oferece condições financeiras favoráveis, alinhadas às
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, e encontra-se dentro da capacidade de endividamento e pagamento do
Município, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Ressalta-se que a autorização legislativa é requisito indispensável para formalização da operação, bem como
para a vinculação das garantias previstas pela Agência de Fomento, especialmente a Reserva de Meio de Pagamento
das transferências constitucionais.
Diante do exposto, a medida se apresenta como estratégica e necessária para o fortalecimento da
infraestrutura municipal, permitindo ao Poder Executivo aprimorar serviços essenciais e ampliar sua capacidade
operacional, com reflexos positivos na qualidade de vida da população.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/29B7-F2E0-E97B-BE35 e informe o código 29B7-F2E0-E97B-BE35
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PROJETO DE LEI Nº 2.315 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REGISTRO A CONTRATAR
COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Registro autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), destinadas a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o
tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159,
inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso
de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se
restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos
contratos.
Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de novembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29B7-F2E0-E97B-BE35
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/11/2025 10:51:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/11/2025 13:43:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 17/11/2025 19:38:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/11/2025 08:55:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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