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Ofício nº 45/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 095/2025
Registro, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Complementar nº 095/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
A presente alteração da Lei Complementar nº 034, de 7 de abril de 2008, visa aprimorar e atualizar as
disposições relativas ao processo disciplinar no município de Registro, com base na necessidade de adequação à Lei
Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Essa atualização é essencial para garantir a compatibilidade e a
conformidade da legislação municipal com os princípios e normas estabelecidos pela legislação federal.
A modificação proposta no artigo 183, no que se refere à composição da comissão processante, estabelece
que o presidente da comissão deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Essa mudança visa assegurar maior competência e imparcialidade na
condução do processo disciplinar, alinhando-se aos critérios da Lei nº 8.112/1990, que exige a qualificação adequada
dos servidores envolvidos em processos administrativos.
Adicionalmente, a alteração no § 1º estabelece que o presidente designará um servidor, que poderá ser um
dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos. Isso proporciona maior formalização e organização ao
processo.
Outro ponto relevante da alteração é o § 2º, que proíbe a participação na comissão de sindicância ou de
inquérito de cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau. Essa medida visa
assegurar a imparcialidade dos membros da comissão, alinhando-se aos princípios da moralidade, transparência e
legalidade previstos na Lei nº 8.112/1990, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando a
integridade do processo.
Portanto, a alteração proposta não apenas aprimora o processo disciplinar no município, mas também
garante a adequação da legislação municipal aos preceitos da Lei nº 8.112/1990, promovendo maior transparência,
equidade e eficiência na condução dos processos administrativos disciplinares.
Diante do exposto, contamos com a apreciação favorável desta Colenda Câmara Municipal para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 08 DE MAIO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
034/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 183 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 183. O Processo Disciplinar será conduzido por comissão composta por 03 (três) servidores
estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente, que deverá
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
§ 1º. A comissão terá como secretário um servidor designado pelo presidente, podendo a indicação
recair sobre um de seus membros.
§ 2º. Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.’’
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de maio de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 26/11/2025 20:55:54 GMT-03:00
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