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Ofício nº 108/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.318/2025
Registro, 28 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.318/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presente suplementação por excesso de arrecadação – Fonte 5 – Recurso Federal vinculado refere-se a
abertura de crédito adicional no valor total de R$ 524.772,00 (quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e
dois reais), referente ao Termo de Convênio 982862/2025 celebrado entre o município de Registro e o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional para Viabilizar a recuperação, manutenção e conservação de Estradas
Rurais e Vicinais para Garantir melhorias das condições de trafegabilidade e o escoamento eficiente da produção
agrícola e a plena mobilidade dos moradores da zona rural, impactando diretamente no desenvolvimento
socioeconômico e na qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/359F-680F-2A3B-BF55 e informe o código 359F-680F-2A3B-BF55
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PROJETO DE LEI Nº 2.318 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
524.772,00 (quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e dois reais), para suplementar as dotações
orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PROGRAMA 17 – SUP.INFRA ESTRUT. E SERV. PUBL. URB E RURAL
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE (A CRIAR) – MANUT RUAS AVEN E ESTRADAS - REC. FEDERAL
ELEMENTO (A CRIAR) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 524.772,00
TOTAL GERAL R$ 524.772,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º no valor de R$ 524.772,00 (quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e
setenta e dois reais), será coberto com excesso de arrecadação das dotações do orçamento vigente como segue:
FONTE ORIGEM Plano de Ação/ Programa VALOR
5 Convênio 982862/2025 Conservação de Estradas Rurais e Vicinais 524.772,00
TOTAL GERAL R$ 524.772,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de novembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 359F-680F-2A3B-BF55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 28/11/2025 13:42:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/11/2025 16:15:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 28/11/2025 21:03:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 01/12/2025 08:22:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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