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Ofício nº 105/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.316/2025
Registro, 26 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.316/2025, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a desafetação da Área de Uso Institucional, para fins de implantação
de rotatória entre bairros.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria dentro do que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6674-301C-104B-36CB e informe o código 6674-301C-104B-36CB
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PROJETO DE LEI Nº 2.316 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Registro autorizada a proceder a desafetação da “Área de Uso
Institucional” do loteamento denominado “Jardim Leblon”, que será incorporada ao sistema viário do Município, assim
descrita: “Uma área de terras de forma irregular, localizada no lado direito, sentido centro/bairro, da Av. Profª Cecy
Teixeira de Mello Almada, a 13,00 m (treze metros) da interseção com o alinhamento da Rua Vinicius de Moraes, entre
o Jardim San Conrado, Jardim San Marino e Jardim Leblon, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro,
Estado de São Paulo, a qual contém a área de 303,14 m²(trezentos e três metros quadrados e quatorze decímetros
quadrados), cujo perímetro possui as seguintes medidas e confrontações: Tem seu inicio no ponto 1, cravado no
alinhamento da Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada, na divisa com a “Área do Sistema de Lazer”, de onde segue
com uma distância de 20,80 m (vinte metros e oitenta centímetros) até o ponto 2, confrontando com a “Área do Sistema
de Lazer”; Do ponto 2 o perímetro prossegue em curva, por uma distância de 30,09 m (trinta metros e nove decímetros)
até o ponto 4, confrontando com a “Área Remanescente”; Do ponto 4 o perímetro prossegue com uma distância de 2,10
m (dois metros e dez centímetros) até o ponto 5, confrontando com o Lote 1 da “Quadra A”; Do ponto 5 o perímetro
prossegue com uma distância de 47,00 m (quarenta e sete metros) até o ponto 1, que deu inicio a esta descrição,
confrontando com a Av. Profª Cecy Teixeira de Mello Almada”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de novembro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/6674-301C-104B-36CB e informe o código 6674-301C-104B-36CB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6674-301C-104B-36CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 26/11/2025 14:52:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 27/11/2025 08:24:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/12/2025 14:46:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/12/2025 16:54:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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